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COMUNICADO: Protesto formal junto de Ministro das Infraestruras pelo uso ilegal da Estação de São Bento
10-08-2019

A Câmara Municipal do Porto vai apresentar junto do Ministro das Infraestruturas um protesto formal contra o comportamento abusivo da Infraestrutras de Portugal (IP) na cidade, pela forma como entende o espaço que gere, permitindo e promovendo actividade ilegal, não licenciada e gravemente lesiva do património cultural e da tranquilidade dos portuenses. 


Ao concessionar um espaço que faz parte da Estação de São Bento, que é do domínio ferroviário e é um monumento nacional, para ali ser desenvolvida actividade de restauração e bebidas não licenciada, que está a criar graves danos ambientais, de segurança, protecção civil e uma informalidade inaceitáveis, sabendo que a Direção Regional de Cultura do Norte (DRCN) e a Câmara Municipal do Porto não apenas não foram consultadas como não foram, junto destas entidades, obtidos os licenciamentos e os pareceres legalmente necessários, a IP está está também a desrespeitar a autoridade, a lei, o seu mandato público e os portuenses.

Sabendo do que estava previsto pela comunicação social, em devido tempo o presidente da Câmara transmitiu a sua preocupação ao Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Delgado, razão pela qual não pode o Governo ignorar a gravidade do que está a suceder através da acção de um instituto público por si tutelado e de um promotor privado.

A actividade de restauração e bebidas carece de licenciamento que em nenhum momento foi pedido nem pela IP nem pelo operador privado a quem a IP entregou espaço público do domínio ferroviário, em condições que se desconhecem publicamente.

Uma actividade com a dimensão e impactos da que esta noite começou a ocorrer teria que acautelar a cargo do promotor aspectos como policiamento e segurança, protecção civil, limpeza e impactos de ruído, o que não ocorreu, apesar de ter sido devidamente notificado pelo Município.

A Câmara Municipal do Porto já decretou o embargo da instalação dos equipamentos e, pese embora o promotor ter procurado usar de expedientes para impedir a intervenção municipal, o Município não deixará de usar todos os meios necessários e legais ao seu alcance para cessar aquela actividade ilegal de forma imediata.

Além dos avisos feitos pelo presidente da Câmara junto do Secretário de Estado das Infraestruturas, a presidência e vereação farão agora chegar ao Ministro das infraestruturas um protesto formal e um pedido de esclarecimentos acerca das circunstâncias e condições em que a IP aceitou concessionar espaço e instalações que são públicos, que estão protegidos por lei e por que razão aceitou tornar-se conivente com actividades ilegais e não licenciadas, mesmo depois de alertada.