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Destaques

"Não é opção discricionária de um vereador sobrepor-se à Lei, ao regulamento e às suas próprias decisões"
21-02-2019
O Município do Porto defende os seus inquilinos e não pode agir, de modo discricionário, em benefício daqueles que, pelas mais diversas razões, incumpriram as regras de uso da habitação social, declarou Rui Moreira em conferência de imprensa realizada esta manhã, sobre o despejo de uma ex-inquilina municipal que se encontra a cumprir uma pena de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes. O presidente da Câmara do Porto assinalou também que "o poder discricionário leva à arbitrariedade" e que o Município, enquanto for por si presidido, continuará a cumprir a Lei e também o faz por opção política. "Se nada tivesse sido iniciado pelo Dr. Manuel Pizarro teríamos feito exatamente a mesma coisa", afirmou. Veja o discurso de Rui Moreira, que contém também declarações do vereador da Habitação e Coesão Social, Fernando Paulo:

"Em primeiro lugar, os factos e a reposição da verdade, que não é nem a que está escrita na carta aberta nem a que hoje o mesmo jornal de sempre escreve ao estilo manifesto. 

A pessoa em causa está detida desde Setembro de 2012 a cumprir pena de quase 9 anos por tráfico de droga;
Abandonou a sua residência em 2012 e deixou de pagar a renda;
Nos termos da Lei e do Regulamento Municipal, tal é motivo para despejo;
A Lei prevê, especificamente, o despejo após dois anos de abandono da habitação em caso de detenção;
Até hoje, a Câmara Municipal do Porto ou a Domus Social não receberam qualquer comunicação da autoridades competentes relativamente à possibilidade da pessoa vir a sair da prisão e necessitar de apoio;
Ainda que assim fosse, não existe preceito legal que pudesse inverter a decisão criando uma situação de excepção:

Ao contrário, o que sabe a Câmara é que até ao momento não lhe foi concedida liberdade condicional (e isto demonstra que toda a narrativa é montada com base no falso pressuposto. É mentira, portanto, o que hoje vem escrito no mesmo jornal do costume. É mentira);

O estabelecimento prisional é gerido pela Santa Casa da Misericórdia do Porto que está a acompanhar o processo e que, em contacto com o vereador Fernando Paulo, garantiu já à Câmara que, caso venha, um dia, e não foi, a ser determinada a libertação condicional, a Santa Casa tem condições para dar uma resposta social;

Os filhos da ex-inquilina estão acompanhados e não se encontram desprotegidos desde 2012 e têm, portanto, protecção social e familiar;
Está provado que o Vereador Manuel Pizarro foi quem iniciou o processo de despejo, assinou a decisão, assinou a notificação da inquilina e deu-lhe 60 dias para contestar em 2016;

Mais tarde, impediu que o pai, que tinha ocupado ilegalmente a casa, fosse aceite no agregado familiar da inquilina. Fê-lo contra parecer técnico da Domus Social (Vou repetir: a inquilina pediu a integração do pai no agregado, a informação técnica da Domus era favorável e o Dr. Manuel Pizarro negou, ordenando, pela segunda vez, o despejo, seguramente por conhecer os antecedentes da pessoa em causa);

O segundo despejo ordenado pelo Dr. Manuel Pizarro devolveu a casa ao abandono o que, nos termos da Lei e do regulamento municipal (o de agora e o do tempo do Dr. Manuel Pizarro) é motivo de despejo;

O actual vereador deu continuidade ao despejo ordenado e nunca revogado pelo Dr. Manuel Pizarro, ao contrário do que se vai dizendo nos jornais.
Estes são os factos.
Mas vamos a questões políticas:
Na passada reunião de Executivo, este tema foi debatido, o Dr. Fernando Paulo questionou directamente o Dr. Manuel Pizarro. Este remeteu-se ao silêncio. No sítio certo, nada disse.



Em declarações à imprensa, num comunicado e num artigo hoje publicado no tal jornal, diz-se que o Dr. Manuel Pizarro "pediu" ("pediu" é o termo) que a inquilina não fosse despejada, mesmo depois de ter ele próprio ordenado o despejo. Ora, não existe qualquer documento na Domus Social que confirme isto;

Na verdade, não poderia haver, pois não haveria base legal. Nem se entende o termo "pedido", pois a decisão final seria sempre sua. Terá pedido a si próprio?
Mais, não existe na Lei qualquer preceito que permitisse ao Dr. Manuel Pizarro tomar a decisão discricionária de engavetar um processo específico e não lhe dar o devido andamento, após a notificação que assinou;

Só entre 2014 e até à sua saída, foram despejadas, pelo motivo de uso indevido da habitação ou abandono da mesma mais de 150 agregados familiares de habitações municipais por decisão final do Dr. Manuel Pizarro, enquanto era vereador da habitação e presidente da Domus Social. Vou fazer duas citações:

"Se é verdade que temos de ter preocupações com a família das pessoas que traficam droga, não é menos verdade que temos a obrigação de proteger a comunidade do tráfico de droga, que é um crime que causa graves consequências".

 "Se tiver de escolher, porei sempre em primeiro lugar as famílias que não traficam."

Sabem quem disse? O Dr. Manuel Pizarro em reuniões de Câmara e constam das respectivas actas, em 2015.

A questão que se coloca e permanece um mistério para nós é por que razão o Dr. Manuel Pizarro, num caso específico, neste caso específico, diz ter decidido de forma diferente;
Eu não quero, nem acho que deva ser feito, judicializar a política. Não o farei. O Dr. Manuel Pizarro, que mandou despejar uma condenada por tráfico de droga, pode ter-se arrependido. Não sabemos. Não encontramos evidência documental ou testemunhal de que se tenha arrependido;

Ainda bem, porque a existir poderia configurar uma violação da Lei.

Não é opção discricionário de um vereador, sobrepor-se à Lei e ao regulamento e às suas próprias fundamentadas decisões.
Quanto ao mais, é preciso também dizer o seguinte.

O PCP e o Bloco de Esquerda têm sobre esta matéria uma posição com a qual eu não concordo. Entendem o PCP e o BE que as casas municipais devem servir para albergar munícipes, independentemente da sua actividade e de eventualmente serem traficantes de droga. Convivem bem com os carros topos de gama estacionados nos bairros sociais.

Convivem bem com casas luxuosas escondidas e altamente frequentadas em blocos habitacionais municipais onde vive gente séria e necessitada, que muitas vezes é acossada como recentemente foi evidenciado em reunião de Câmara.

É legítimo que o defendam abertamente. Fizeram-no em campanha eleitoral. Podem fazê-lo pela via legislativa, sem assim entenderem e conseguirem.

Felizmente, os partidos que têm assento da Assembleia da República de forma maioritária desde o 25 de Abril têm posição diferente. Entendem que a habitação social deve ser gerida por forma a acolher quem dela precisa. Entendem que casas pagas por todos nós não devem ficar sete anos ou nove anos vazias à espera que condenados por tráfico de droga ou por outro comportamento criminoso as voltem, eventualmente, a ocupar.

Esse entendimento do PS, do CDS e do PSD é que enquadrada a Lei e é o nosso. E era o Dr. Manuel Pizarro. Sempre foi.

É seguramente o entendimento do Governo. É seguramente o entendimento do presidente da Câmara de Lisboa. É o nosso e é o da esmagadora maioria dos portugueses e dos portuenses que querem ver o orçamento da Câmara para a qual pagam impostos, bem aplicados.

Sendo o entendimento do PS deixou de ser o entendimento do Dr. Manuel Pizarro, num caso específico. Pergunto porquê.

A Câmara do Porto convive muito bem com as suas decisões e com a crítica. Pago pela Câmara do Porto, no âmbito de um programa municipal, foi produzido um filme e levado a um importante festival internacional de cinema, que retracta precisamente um caso com contornos muito semelhantes a este.

Não temos problemas com o que assumimos, que é uma política coerente e que se alicerça na Lei. Entendemos que é nossa obrigação criar programas que promovam a reinserção ainda que esta seja uma competência específica do Ministério da Justiça. Por isso o estamos a fazer agora", concluindo o presidente da Câmara do Porto a sua intervenção, fazendo alusão à proposta de recomendação do vereador Fernando Paulo, aprovada por unanimidade, na terça-feira, em reunião de Executivo.

Na quarta-feira, a Câmara do Porto emitiu também um comunicado sobre o assunto.