Rui Moreira quer transferência e não delegação de competências

O presidente da Câmara do Porto disse ontem à noite na Assembleia Municipal do Porto que não está interessado em delegação de competências, porque "as competências hoje delegam-se e amanhã tiram-se", clamando por "transferência de competências, acompanhada do respetivo envelope financeiro e autonomia fiscal para os municípios".

A Assembleia Municipal reuniu-se extraordinariamente, por proposta de Rui Moreira, para debater o assunto e aprovou uma moção apresentada pelo grupo independente que o elegeu, com 28 votos a favor, seis contra e 12 abstenções.

A moção advoga que a Câmara do Porto demonstre "a sua disponibilidade para dialogar
com o Governo tendo em vista a melhoria do Decreto-Lei nº 30/2015, de 12 de
fevereiro, que permita criar um regime jurídico de uma verdadeira
descentralização de competências para os Municípios conforme a Constituição da
República Portuguesa prevê, que respeite os princípios da subsidiariedade e da
autonomia do Poder Local Democrático."

O documento considera ainda que "a solução que, nesta matéria,
possa vir a ser encontrada, deverá passar por uma verdadeira descentralização
de competências, onde o Poder Local Democrático se assuma como titular de
atribuições e competências próprias, com verdadeira autonomia e os inerentes
poderes de direção e conformação em sede de legalidade e mérito, em matérias
que faça sentido à luz do princípio da complementaridade e que não ponha em
causa a universalidade das funções básicas do Estado".

O presidente da Câmara advoga que os municípios deveriam
poder gerir impostos como o IMT, fixando o Estado uma taxa máxima e podendo
cada um abdicar de receita para aplicar políticas fiscais ativas em diversas
matérias.

Foram ainda votadas propostas divergentes da CDU, Bloco de Esquerda e Partido Socialista. não tendo, contudo, sido aprovadas.

Leia a proposta aprovada abaixo, em pdf