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Rui Moreira quer melhores condições para a PSP e vai apresentar proposta de recomendação ao Governo
19-07-2019

A proposta do presidente da Câmara do Porto recomenda que as autoridades policiais possam atuar com maior segurança jurídica em situações de tráfico e de consumo de produtos estupefacientes, e ainda que sejam dadas à PSP os meios humanos e materiais necessários ao efetivo patrulhamento da cidade. É votada na reunião de Executivo municipal da próxima segunda-feira.


O documento assinado por Rui Moreira é dirigido à Assembleia Municipal, para que, no exercício das suas competências, delibere recomendar à Assembleia da República e ao Governo "que aprovem todas as medidas legislativas" para dar às autoridades policiais competentes "maior segurança jurídica para atuarem em situações de tráfico e de consumo de produtos estupefacientes suscetíveis de por em causa a tranquilidade, segurança e bem-estar das populações".

Na proposta de recomendação, solicita-se também ao Ministério da Administração Interna "que dote a PSP de todos os meios humanos e materiais necessários ao efetivo patrulhamento da cidade, com especial incidência nos bairros ou zonas onde os fenómenos descritos nesta proposta de recomendação se fazem sentir com maior evidência".

Pese embora os municípios não possuam "qualquer responsabilidade direta ou indireta na promoção da segurança pública ou investigação criminal", porque essa é uma competência da exclusiva responsabilidade de entidades e organismos tutelados pelo Governo, "a Câmara Municipal do Porto tem alertado, sucessivamente, e pelos meios institucionais ao seu dispor, às autoridades policiais e à tutela", para a ocorrência da exposição acrescida do fenómeno de tráfico e consumo e para a crescente insegurança percecionada pelos cidadãos, assinala o autarca.

Em concreto, Rui Moreira refere que o desmantelamento de alguns equipamentos, privados e públicos, como era o caso das Torres do Aleixo, "que eram usados por cidadãos como 'abrigos' e armazéns (...) ajudou a expor ainda mais um problema que há décadas se conhece e existe".

Fruto da estreita articulação que tem sido mantida sobre matérias de segurança e de consumo de produtos estupefacientes, as autoridades policiais têm relatado ao Município do Porto, "inúmeras dificuldades legais e operacionais".
Como exemplo, a falta de competência legal para atuar em situações que, "sendo do senso comum atentatórias da segurança, do pudor e da saúde pública, decorrem, na verdade, com uma considerável proteção legal, por ter sido despenalizado o consumo de estupefacientes", relata a proposta de recomendação do presidente da Câmara.

Caso o Governo e a Assembleia da República "não deem prioridade" a nova produção legislativa até setembro, Rui Moreira propõe ainda recomendar à Assembleia Municipal que envie ao Governo uma proposta de alteração legislativa "urgente e concreta" para dotar a PSP "de meios legais excecionais para uma atuação mais coerciva e eficaz, pelo menos, nas imediações de escolas, hospitais, centros de saúde e outros locais de acesso e fruição públicos".

Recentemente, a Assembleia Municipal do Porto aprovou recomendar à Câmara Municipal e ao Governo a instalação de salas para consumo assistido, como forma de minimizar os riscos para a saúde pública que o consumo na via pública é suscetível de provocar.

Por seu turno, a Câmara do Porto vai disponibilizar dez viaturas para patrulhamento da segurança pública da cidade.