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Mais competências para as Freguesias só têm sentido em benefício dos munícipes
28-06-2019

O Executivo municipal decidiu esta manhã, e com o acordo os presidentes das Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia da cidade, que vai manter na esfera da Câmara um conjunto de competências, considerando que no contexto da cidade do Porto se revela indispensável a sua gestão à escala municipal. A decisão não interfere com delegações constantes dos contratos interadministrativos nem com os acordos de execução celebrados com as Freguesias.


A apreciação deste assunto teve como ponto de partida a publicação do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que no n.º1 do artigo 2.º estabelece a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias.

Uma medida legislativa com a qual o Porto não concorda e explica porquê. Como assina na sua proposta o presidente da Câmara, Rui Moreira, tal como se encontra prevista, da transferência das competências para os órgãos das Freguesias da cidade do Porto "não resultará qualquer benefício para o cidadão". Em concreto, porque não está dada a garantia "da qualidade no acesso aos serviços públicos; da coesão territorial, da universalidade e da igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público; e ainda da eficiência e eficácia da gestão pública".

Durante o debate sobre o tema na reunião de Executivo desta sexta-feira, cuja proposta viria a ser aprovada por maioria (com abstenção do vereador social-democrata, Álvaro Almeida), o autarca assinalou que existe uma Lei que estabelece que "das transferências para as freguesias não pode resultar o aumento da despesa pública".

Não obstante esta normativa legal, o presidente da Câmara do Porto até disse não estar contra o aumento de custos, mas desde que "daí resultasse um benefício para os cidadãos".

Uma visão perfilada pelo vereador do PS Manuel Pizarro. "Não tenho dúvidas de que a lógica a seguir será essa: avaliar o custo com o resultado final junto dos cidadãos", anuiu.



No entanto, neste Decreto-Lei, apontou Rui Moreira, as competências que o legislador pretende que os municípios transfiram para as juntas de freguesia até se podem adequar a outras realidades, mas não à do Município do Porto. "Não imagino como, em pleno século XXI, se passe no Porto a gestão do espaço público para as freguesias. Teríamos então de extinguir o Pelouro do Urbanismo", enfatizou.

Como acrescentou o presidente da Câmara, a colaboração e o reforço de competências das Juntas de Freguesia da cidade tem vindo a ser feito. "Só no orçamento deste ano, passámos a dotação de 2 para 3,5 milhões de euros, além de recentemente termos criado o Orçamento Colaborativo". Todas estas ações "demonstram que há vontade de capacitação das Juntas", declarou Rui Moreira.

Do PSD, o vereador Álvaro Almeida propôs que fossem "analisadas competência a competência", embora admitindo que "haja casos em que não se consiga transferir competências para já". Opinião diversa manifestou a vereadora da CDU, Joana Rodrigues, que disse que "o processo não está bem conseguido e tem várias falhas". Para a representante comunista, "o que é preciso é que haja uma descentralização de competências responsável".

Inevitavelmente, a descentralização emergiu no debate, tendo Rui Moreira apontado muitas falhas do processo, nomeadamente a atitude passiva da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

"Em nenhuma legislação vejo contributos positivos [da ANMP]", assinalou o presidente da Câmara do Porto, que disse ainda que a associação "faz tábua rasa das duas Áreas Metropolitanas", recordando a propósito a Cimeira de Sintra.

"Ainda não encontrei nenhum interesse para que o Porto fizesse parte" da ANMP, desabafou o autarca, que considera que a cidade não está a ser ouvida pelos corpos dirigentes da associação. "Queremos ter lugar à mesa. Não é para ser contra, é sim para dar a nossa opinião", concluiu Rui Moreira.