Autarquias da AMP alertam Governo para dificuldades em gerir prazos de projetos com fundos comunitários

O Conselho Metropolitano do Porto (CmP) decidiu na reunião
de hoje, a última antes das autárquicas, enviar "uma nota ao Governo, aos
grupos parlamentares e à Associação dos Municípios" alertando para as
dificuldades das autarquias em gerir prazos e eventuais atrasos em projetos suportados
por fundos comunitários, conforme avançou a Lusa.

A decisão do presidente do CmP, Emídio Sousa, surgiu depois
de o autarca do Porto, Rui Moreira, alertar para os riscos que os municípios
têm de assumir com o lançamento de concursos relativos a projetos com
financiamento europeu, sujeitos ao cumprimento de prazos, porque "qualquer
contestação dos concorrentes" pode levar a incumprimentos e "isso pode ter
consequências dramáticas".

"Uma forma de recuperar o atraso [do atual quadro
comunitário], seria o Governo voltar a instituir a resolução fundamentada
[figura jurídica que permite contornar a litigância em concursos públicos,
invocando o interesse público] para os municípios. Estarão os municípios na
disponibilidade de lançar concursos públicos, correndo o risco de não cumprir
prazos", questionou Rui Moreira.

O autarca do Porto começou por notar que uma "eventual reprogramação"
do programa Portugal 2020 "vai fazer com que cheguemos a 2020 sem projetos
nenhuns".

"Este quadro comunitário de apoio foi totalmente
desaproveitado. Nunca nenhum foi tão mal pensado e tão mal gerido. A qualidade
da gestão deste quadro comunitário tem sido absolutamente miserável. Foi
miserável desde o primeiro dia e vai continuar a ser", lamentou.

O presidente da Câmara do Porto explicou, então, que "é
arriscado qualquer município lançar concurso porque, sem acesso à figura da
resolução fundamentada, qualquer contestação [de concorrentes] pode levar a não
conseguir cumprir prazos" e "isso pode ter consequências dramáticas".

Para o autarca, a Associação Nacional de Municípios
Portugueses (ANMP), "se fosse competente, já teria abordado o assunto".

"Este CmP devia alertar. Estamos com todos os recursos
públicos atrasados, porque basta haver litigância entre concorrentes para não
conseguir adjudicar [obra]", descreveu Moreira.

"Se é assim que querem compor as contas do orçamento e do
défice, então que o assumam. Digam que não querem resoluções fundamentadas para
os municípios para estes não fazerem investimento. Mais vale ser o Estado a
investir. Não vale a pena passarem para nós uma coisa que não podemos aplicar",
afirmou.

O autarca notou que "basta haver litigância entre os
concorrentes" que isso "tem efeito suspensivo" no concurso, acrescentando que
"os concorrentes sabem do poder que tem através da litigância.

De acordo com Moreira, "passar contratações para as
câmaras", sem que estas possam recorrer à resolução fundamentada, "vai
introduzir fatores de imponderabilidade".

Moreira criticou ainda a ANMP por nunca ter colocado este
tema na agenda, tal "como não colocou a questão fundamental dos mapas de
pessoal", no âmbito da descentralização e das novas competências das
autarquias.

"A população vai começar a pensar que a descentralização
resultou em prejuízo, porque as autarquias não conseguem atuar", frisou.

Na reunião camarária de dia 18, Moreira admitiu não poder
comprometer-se com um prazo para iniciar as obras no Mercado do Bolhão, devido
à alteração legislativa que deixou as autarquias sem instrumentos legais para
resolver "querelas entre concorrentes".

"O Estado alterou a lei e os municípios deixaram de poder
usar a resolução fundamentada", lamentou, sugerindo que a limitação legal das
autarquias seja "tratada" com o Governo depois das eleições autárquicas de
outubro, no âmbito do debate do Orçamento de Estado.

 

Carta ao Governo para
exigir conclusão de alargamento do Andante à CP

O Conselho Metropolitano do Porto decidiu hoje enviar um
acarta ao Governo a exigir a rápida formalização da adesão de "todas as linhas
ferroviárias" da Área Metropolitana aos bilhetes 'Andante', após um autarca
afirmar que o dossiê foi travado pela tutela devido às autárquicas.