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Autarcas do Porto e Lisboa exigem que o Tribunal de Contas os deixe governar
13-12-2019

Fernando Medina e Rui Moreira querem que o Tribunal de Contas (TdC) se pronuncie e desbloqueie rapidamente os projetos que as duas câmaras municipais submeteram a esta instituição e que foram chumbados. Em Lisboa, o programa de habitação acessível e, no Porto, a reconversão do antigo Matadouro Industrial. Os dois autarcas acreditam que a clarificação do Governo ao Decreto-Lei sobre as Parcerias Público-Privadas, já promulgado pelo Presidente da República, esclarece, de uma vez por todas, as questões levantadas pelo TdC, que ficam assim ultrapassadas.


No final de um encontro que decorreu esta manhã na Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina e Rui Moreira partilharam com a comunicação social aquilo que há muito vêm alertando.

No caso de Lisboa, o Município tem em suspenso o seu programa de habitação acessível há mais de um ano, altura em que foi apresentado recurso ao Tribunal de Contas e sobre o qual até hoje não obteve qualquer comunicação. "É absolutamente incompreensível que se demore tanto tempo a dar resposta a um projeto que se destina a construir casas para habitação", apontou Fernando Medina, esclarecendo que está em causa, no imediato, a construção de 200 fogos a renda acessível.

Uma situação que contamina também todo o planeamento estratégico para esta área crítica na governação das cidades. "Por causa disto, temos parado um conjunto de operações para a construção de mais de 2.000 fogos", reforçou o presidente da Câmara de Lisboa.



"Tenho a expectativa de que esta clarificação legislativa possa desbloquear em definitivo o que está parado no Tribunal de Contas há vários meses", afirmou Fernando Medina, adiantando que a clarificação ao Decreto-Lei das Parcerias Público-Privadas é da "maior importância", porque deverá permitir que sejam ultrapassadas "interpretações erradas" e aclarar aquilo "que já era óbvio": ou seja, que o diploma das PPP exclui do regime as autarquias.

Neste tempo que se perdeu, o autarca de Lisboa só lamenta que da parte do Tribunal de Contas não tenha havido "qualquer diálogo, comunicação ou tentativa de encontrar forma de trabalhar soluções que resolvessem as objeções que pudessem existir". E acrescentou que "estamos a ser vítimas de um comportamento que não é correto".

Além disso, Fernando Medina sublinhou que o TdC não pode diabolizar o investimento privado, assinalando que nem o país nem as câmaras municipais têm recursos suficientes. "Não podemos dispensar nenhuma arma, força ou energia para corresponder aos anseios da população. Uma câmara municipal, por mais recursos e poderosa que seja, só por si não tem recursos para construir mais de 2.000 habitações".

Fazendo o exercício inverso, no caso da venda dos terrenos a privados para construção de habitação, o presidente da Câmara de Lisboa disse não ter dúvidas de que o entendimento daquele organismo do Estado seria outro. "Se pegasse nos terrenos que temos em projeto e se vendesse a preço de mercado, contribuiria para a especulação imobiliária. Mas se tomássemos essa decisão o Tribunal de Contas nada tinha a dizer", apontou Fernando Medina.

Rui Moreira revela que Câmara já apresentou requerimento ao recurso com base na clarificação que foi feita da Lei

No Porto, o caso mais paradigmático "parado" no Tribunal de Contas, por motivos semelhantes, é o do projeto para a reconversão do Matadouro Industrial, sinalizou por seu turno Rui Moreira (embora a cidade "aguarde com muita expectativa" como vai decidir o TdC em Lisboa, considerando os projetos de habitação acessível que o Município do Porto também tem em curso, referiu).

"Esta é uma matéria altamente consensual na cidade do Porto. Consensualizou a vontade de todas as forças políticas, foi um projeto que foi defendido junto da população, que envolveu associações, os melhores arquitetos. Fizemos um programa que foi apresentado na trienal de Milão e que foi altamente elogiado. Lançámos o concurso público internacional. Foi ganho por empresa portuguesa que se disponibiliza a investir lá qualquer coisa como 44 milhões de euros e que conseguiu contratar um dos melhores arquitetos do mundo, Kengo Kuma", sumarizou o presidente da Câmara do Porto.

Além de gerar emprego na zona mais degradada da cidade - porque o projeto para o Matadouro pressupõe que seja polo empresarial, cultural e casa do terceiro setor - a Câmara quer lá construir o Museu da Indústria, adiantou Rui Moreira, considerando que a sua implantação naquele território faz parte "da estratégia que temos para a cultura".



"Eu não aceito que o Tribunal de Contas me questione porque vou fazer o Museu da Indústria numa zona degradada da cidade e não numa zona considerada 'chique'. É matéria do foro político", vincou o autarca.

Recordando que a Câmara do Porto teve apenas "dez dias corridos para recorrer" ao chumbo do projeto e que está há 10 meses à espera de uma resposta, Rui Moreira revelou que o Município reforçou, por iniciativa própria, a sua comunicação junto do Tribunal de Contas. "Já apresentámos um requerimento ao recurso sobre este aclaramento da lei, promulgado pelo Senhor Presidente da República", que visitou o Matadouro em fevereiro e que, partilhou o autarca, concordou que o projeto "é absolutamente fundamental" para o Porto e que "não consegue compreender como pode ser adiado". 

"Não nos venham dizer que são os presidentes de câmara a querer estragar as contas"

Nas declarações aos jornalistas, Rui Moreira destacou que "a cidade do Porto tem zero dívida" e que, comparada com municípios vizinhos, "tem uma política fiscal muito mais atraente".

Por esse motivo, não compreende as alegações do Tribunal de Contas. "Não nos venham ainda por cima dizer que são os presidentes de câmara a querer estragar as contas. O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses demonstra que as autarquias têm conseguido consolidar divida muito rapidamente. Não se dá sequer o caso de serem dois presidentes de câmara que têm sonhos e que vão deixar divida para a eternidade", ironizou.

Sublinhando que os mandatos dos autarcas são de apenas quatro anos e que estes foram democraticamente eleitos para cumprir um programa político, Rui Moreira constata que, "se depois de grandes consensos as coisas ficam entravadas, é preciso que aconteça alguma coisa". Pois "se um projeto estrutural como este arrasta-se há mais de um ano e meio pelos corredores - fora o concurso internacional que fizemos, fora a planificação, fora a discussão pública - pura e simplesmente chegamos à conclusão que os eleitos estão impedidos de governar". 

"Esta é uma matéria de regime que me preocupa muito e que nos deve preocupar muito, porque depois leva os eleitores a não quererem votar, porque votam em quem não consegue decidir nada", concluiu o presidente da Câmara do Porto.