Polícia Municipal impôs hoje encerramento de restaurantes e bares ilegais na Estação de São Bento

Agentes da Polícia Municipal forçaram hoje o encerramento de um "mercado" ilegal junto à Estação de São Bento, onde funcionavam vários restaurantes e bares a céu aberto sem licenciamento e sem as obrigatórias autorizações por parte da Direção Regional de Cultura do Norte (DRCN).

O espaço junto à estação que é um dos monumentos mais importantes da cidade, tinha sido ocupado por um concessionário privado a que a Infraestuturas de Portugal (IP) atribuiu o "direito" de explorar durante um ano, mas que nunca obteve qualquer licenciamento para aquele efeito. 

Perante as notícias na imprensa do funcionamento "todo o ano" de restaurantes e bares naquele local, o presidente da Câmara do Porto articulou com o Secretário de Estado das Infraestruturas a sua retirada, o que nunca viria a acontecer.

A fiscalização municipal notificou então os promotores, com base nas leis urbanísticas, para que desmontassem, quando estes iniciaram a aposição ilegal de equipamentos no local, sem qualquer apreciação formal da DRCN ou DGPC, sem estar garantida a limpeza da zona, sem que estivessem garantidos aspectos como segurança e proteção civil e sem licença de ruído, além de não haver qualquer licenciamento de restauração permanente, como era o caso.

Ainda assim, o promotor decidiu iniciar a actividade na noite passada. Esta manhã, conforme relataram munícipes nas redes sociais e foi verificado pelos serviços de limpeza urbana, o local e as imediações encontravam-se totalmente sujos com inúmeros detritos na via pública.

Durante a tarde, a Polícia Municipal voltou a notificar os promotores para que cessassem de imediato a atividade, sob pena de estarem a cometer crime de desobediência. A Câmara Municipal emitiu, entretanto, um comunicado informando que irá protestar formalmente junto do Ministro das Infraestruturas por uma instituição pública por si tutelada estar, em desrespeito pela Lei e pela autarquia do Porto, a permitir, nas suas instalações e em espaço público do seu domínio, que decorressem actividades não licenciadas e sem parecer da DRCN.

Contudo, ao final da tarde, ao arrepio das notificações municipais e em clara desobediência à autoridade, os promotores estavam de novo em actividade.

Sem prejuízo de outras ações que venham a ser assumidas no processo contra os promotores da iniciativa, a Polícia Municipal forçou, ao final da tarde de hoje, o encerramento compulsivo da actividade, evacuando o recinto.

O espaço em causa é propriedade da IP, ou seja, do Estado Português, que gere a Estação de São Bento, enquanto domínio ferroviário. A atividade de restauração de uma forma instalada e permanente, como a que se encontrava no local, conflituando com a via pública, com aspectos ambientais, de segurança e de sobrecarga sobre as infraestruturas da cidade, carece de licenciamento por parte da Câmara Municipal, que nunca a autorizaria nos termos e forma em que esta estava organizada e sem que fossem garantidos requisitos de policiamento, limpeza e sem a respetiva avaliação de impactos e horários.

No caso presente, tratando-se de património protegido por Lei, impunha-se a consulta prévia a outro organismo público e estatal, a DRCN, que integra a Direção Geral de Património Cultural.