STCP ganha competências para fiscalizar estacionamento indevido

O Executivo aprovou, na reunião desta segunda-feira, o reforço das competências da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP), que vai permitir à empresa fiscalizar carros estacionados em corredores BUS e em paragens de autocarros que estejam a condicionar o trânsito. Face à situação espoletada pelo Partido Comunista sobre a eventual abertura de caminho à privatização da empresa intermunicipalizada, Rui Moreira deixou clara a certeza de que tal está impedido pelo decreto-lei.

Com a abstenção do Bloco de Esquerda e o voto contra da CDU, os vereadores aprovaram a alteração “com o objetivo, no futuro, de eventual delegação dos municípios acionistas na STCP de competências de fiscalização do cumprimento das regras do Código da Estrada e legislação complementar”.

“A atividade de fiscalização do cumprimento das regras do Código da Estrada nas vias sob jurisdição municipal, e em particular nas vias reservadas ao transporte público e nas paragens de autocarro, é complementar à exploração do serviço público de transporte de passageiros, na medida em que contribui para reduzir as perturbações na circulação, aumentando assim, a velocidade comercial e a eficiência do serviço”, sustenta a proposta, assinada pelo presidente da Câmara.

Recorde-se o Município e a STCP já haviam celebrado, em 2004, um acordo de colaboração – Operação Via Livre – para combate ao estacionamento indevido nestas vias e paragens. Desde que o serviço foi relançado – sob o lema “Juntos pela Mobilidade” – e até 2019, “o resultado das ações implementadas traduziu-se numa média de 3.500 intervenções por ano”.

Rui Moreira afirma, no entanto, que “nos últimos anos, a intervenção das equipas é menos eficiente devido à indisponibilidade de meios humanos para fiscalizar”. E acrescenta que o impacto criado pelo estacionamento indevido na circulação do transporte público exige o reforço de meios.

Nesta parceria, a STCP cede os veículos e condutores, e a Câmara disponibiliza a equipa de fiscalização, assim como os bloqueadores e o acionamento dos reboques necessários. “As pessoas têm que saber que existe fiscalização” para o estacionamento em faixas e paragens de autocarros, sublinha o presidente.

Privatização da STCP está impedida pelos estatutos

Durante a discussão da proposta, Rui Moreira sublinhou que a alteração de estatutos da STCP não irá, de maneira alguma, resultar na possibilidade de privatização da empresa, situação levanta pelo Partido Comunista durante a semana passada.

“Mesmo que o presidente da Câmara o quisesse – e não quer – era proibido”, reforçou o autarca, esclarecendo que essa questão está salvaguardada pelo decreto-lei, quando estipula que “os municípios não podem, a qualquer título, proceder à alienação do capital social da STCP, ou das sociedades por esta totalmente participadas, nem à concessão total ou parcial da respetiva rede, a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos".

Considerando os argumentos dos comunistas “uma profunda mentira”, Rui Moreira recordou que “quando o Governo quis privatizar, nós dissemos que isso não aconteceria e que o colocaríamos nos estatutos”.