Rui Moreira: "Medidas do programa para habitação são reflexo do centralismo absoluto"

O presidente da Câmara do Porto criticou hoje o programa do Governo para a habitação, reiterando que as "medidas pontuais" que se vão conhecendo são "reflexo do centralismo absoluto" e incoerentes com o processo de descentralização em curso. "São [medidas] pontuais, algumas avulsas, outras que replicam programas municipais e outras cujo alcance vai sendo compreendido à medida que a ministra da Habitação (Marina Gonçalves) e outros ministros vão dando sobre o assunto", sublinhou Rui Moreira.

"Este programa, ao desincentivar as políticas municipais e tratar os privados como especuladores, não vai incentivar a criação de mais habitação", frisou o presidente da Câmara, durante a reunião extraordinária conjunta dos conselhos municipais de Economia e do Turismo, no auditório da Biblioteca Municipal Almeida Garrett, e que contou com as presenças, para além de 37 dos 45 conselheiros do município em matéria de economia e turismo, dos vereadores do Turismo e Internacionalização, Catarina Santos Cunha, da Economia e Atividades Económicas, Ricardo Valente, do Urbanismo e Habitação, Pedro Baganha, e do presidente da Assembleia Municipal, Sebastião Feyo de Azevedo.

Rui Moreira apontou a "total incoerência" do programa com o processo de descentralização, "que, muitas vezes, tenho criticado", tomando como o exemplo o que é proposto pelo Governo em termos de planos diretores municipais. "O programa anunciado pelo Governo diz que comércio e serviços podem ser transformados em habitação. Por acaso, o Plano Diretor Municipal (PDM) do Porto permite isso, mas há PDM que não permitem. Então agora o Governo vai-se sobrepor aos PDM aprovados democraticamente?", interrogou, acrescentando: "Isto é, objetivamente, um caso de centralismo absoluto".

Mas também, "quando a senhora ministra [da Habitação] diz que, relativamente às rendas antigas, nesses prédios não vai haver IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis], quando este é uma receita municipal, não é isto centralismo?", disse, garantindo: "Peço desculpa à senhora ministra [da Habitação], o IMI é uma receita municipal, não é uma receita da senhora ministra".

Para Rui Moreira, "objetivamente, o Governo está a avocar para si responsabilidades que eram dos municípios", lembrando, a propósito, que o primeiro-ministro afirmou que, por ocasião dos 50 anos do 25 de Abril, a habitação pública, em Portugal, atingiria os 5%. "Desde que esse anúncio foi feito praticamente não tem sido construída habitação pública por parte do Estado, mas por parte das câmaras municipais, e esse número está abaixo dos 3%", acrescentou.

“Confisco político ao alojamento local”

Depois de, na semana passada, ter sido divulgado um comunicado do Município do Porto sobre as medidas do Governo para a habitação e das oito medidas para a habitação que a autarquia tem em vigor para baixar as rendas na cidade (ver anexo), o presidente da Câmara do Porto acusou, hoje, o Governo de fazer também um "confisco político" relativamente ao alojamento local e um "confisco fiscal", através da isenção de IMI em rendas antigas.

Rui Moreira recordou que as novas medidas para a habitação relacionadas com o alojamento local são uma intromissão de competências que tinham sido transferidas para as autarquias em 2018. "O Governo confiscou essa competência dizendo: não há mais Alojamento Local e o que há, se calhar, acaba daqui a sete anos", referiu, acrescentando: "Isto é, naturalmente, um confisco objetivo político e não vi a Associação de Municípios a insurgir-se contra isto".

"Os presidentes das câmaras estão a ser transformados em tarefeiros", adiantou.

Ainda relativamente ao alojamento local, Rui Moreira garantiu que o Governo quer, "por um lado avocar o processo, mas depois, imagine-se, quer também passar a fiscalização para as juntas de freguesia. Estas não têm nenhuma capacidade de fiscalização".

"Ao fim de sete anos de inação, de propostas vãs, de promessas nunca concretizadas, de medidas legislativas inócuas, eis que o Governo, sem ouvir as autarquias, decidiu avocar, por confisco, a política de habitação", disse, concluindo: "Se nos excluem deste diálogo e se tratam com hostilidade o setor privado é muito provável que os desígnios não se cumpram".

Depois desta reunião extraordinária dos conselhos municipais de Economia e do Turismo e dos contributos deixados por vários conselheiros, a Câmara do Porto vai apresentar, nos próximos dias, um documento que servirá de base da participação do município na discussão pública, que está a decorrer, sobre o programa apresentado pelo Governo.