Rui Moreira manifesta preocupação quanto ao exercício pleno do direito de voto, em condições de sigilo, nos lares

A participação democrática dos cidadãos idosos residentes em lares está, na opinião do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, comprometida. O autarca reiterou essa preocupação em mais uma carta, dirigida hoje ao ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, apesar de não ter obtido resposta à missiva enviada em novembro.

Admitindo “muita inquietação” com o teor das declarações do ministro relativamente ao processo de recolha de votos, que prevê que “as pessoas internadas em estruturas residenciais para idosos sejam equiparadas a cidadãos em situação de isolamento profilático”, Rui Moreira frisa que as autarquias não têm margem de manobra para preparar o processo necessário: “Apenas no final do dia 17 de janeiro será possível saber quantas pessoas em isolamento decretado pelas autoridades sanitárias e cidadãos residentes em lares se inscreveram. Ou seja, só nesse dia poderemos aquilatar do universo de eleitores”.

“Um anúncio desta envergadura feito a 15 dias da data de eleições veio acrescentar uma série de preocupações à já longa lista de encargos a que os municípios estavam acometidos, em virtude do regime excecional e temporário de exercício do direito de voto antecipado pelos eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, preconizado na Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro”, alerta.

Esta mesma preocupação levou o Executivo Municipal a aprovar, na reunião de Câmara desta segunda-feira, a proposta de recomendação de Rui Moreira para o adiamento das eleições presidenciais.

Para evitar aquilo que descreveu como “confusão à portuguesa” no processo de recolha de votos ao domicílio, o presidente da Câmara do Porto tem vindo há largos meses a solicitar apoio e orientações por parte das autoridades competentes.

Mas estes pedidos não têm obtido retorno. “Na ausência de resposta à minha missiva, datada de 13 de novembro p.p., onde já expunha as minhas preocupações decorrentes dos procedimentos das operações de votação estabelecidos por aquele diploma legal, restou-me aguardar que o Ministério que V. Exa. tutela emanasse as respetivas diretrizes para as equipas que teremos de alocar a tal tarefa”, sublinha Rui Moreira na carta dirigida nesta terça-feira ao ministro da Administração Interna.

Normas “gerais e vagas”

“Hoje, à data de 12 de janeiro, a escassos 12 dias da data de sufrágio nada é, para já, conhecido. Nem houve a aludida ‘ação de formação’ às respetivas equipas, ao contrário do que foi publicamente afirmado pelo seu Ministério através do Senhor Secretário de Estado Adjunto do MAI. Chegaram, isso sim, normas gerais e vagas, a exemplo das que nos chegaram da Direção-Geral de Saúde”, lamenta.

Mais do que a falta de enquadramento legal e de recursos para o exercício do direito de voto antecipado para as pessoas internadas em estruturas residenciais, aquilo que preocupa “sobremaneira” o presidente da Câmara do Porto é a “questão de natureza democrática”. “Não conseguimos vislumbrar como se conseguirá assegurar o exercício pleno do direito de voto, em condições de sigilo”, vinca o autarca.

A isto acresce o facto de as visitas aos lares, por parte de equipas formadas por vários elementos das autoridades e das diferentes candidaturas, representar um “risco acrescido de contágio”. “Quem controla os elementos destas equipas, se cumprem as regras de segurança e sanitárias impostas e que o Município só pode garantir ao(s) seu(s) representante(s)? Como podemos aferir quem são os residentes ou os meros utentes dos lares?”, questiona Rui Moreira.

“Porque razão se procura, agora, tardiamente, sem enquadramento legal como se pode verificar também pela página da internet da CNE, sem preparação, criar esta situação de exceção, que mais a mais discrimina outros idosos que, não estando em lares, estão por exemplo nas suas residências?”, alerta o presidente da Câmara do Porto, que enviou cópia da carta “às diversas candidaturas e também à Comissão Nacional de Eleições”.

“E irei prevenir a Senhora Procuradora-Geral Distrital da eventualidade de, por impossibilidade, não poder cumprir o ónus que impende sobre o Município a que presido, e que aliás já mereceu uma posição vigorosa por parte da nossa Comissão de Trabalhadores”, conclui.