Renovado o protocolo que dá aos munícipes apoio jurídico sobre habitação privada

Os munícipes do Porto vão continuar a beneficiar de apoio e orientação jurídica em matéria de habitação não pública, após ter sido aprovado por unanimidade o reforço da verba atribuída à Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal.

Numa proposta assinada conjuntamente pelos vereadores da Coesão Social, Fernando Paulo, e da Habitação, Pedro Baganha, e votada na reunião privada de Executivo desta manhã, estabelecia-se que a comparticipação financeira a atribuir poderá atingir o montante máximo de 20 mil euros.

Na base da decisão de renovar este protocolo está a adesão dos munícipes ao serviço: “Durante a vigência do referido protocolo foram realizados 374 atendimentos” visando dar apoio e orientação jurídica adequada, indicava o documento.

“O Município entende justificado continuar a garantir este apoio aos munícipes do Porto”, acrescentavam os vereadores. O protocolo com a Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal foi celebrado em 2018.

“No atual contexto social e económico muitos moradores da cidade têm dificuldade em defender o seu direito à habitação no Porto, mesmo quando se encontram protegidos pela atual Lei”, notavam os signatários da proposta. “Esta dificuldade poderá ter por consequência, o adensar do número de munícipes em situação de necessidade de habitação social”, acrescentavam os dois vereadores.

Por constituir “um direito fundamental constitucionalmente consagrado e um bem essencial à vida das pessoas, assumindo-se como um importante instrumento para as famílias, para a qualificação dos territórios, para a promoção da sustentabilidade e para a coesão, a inclusão e o equilíbrio social”, a habitação tem sido uma matéria à qual a Câmara do Porto está atenta.

A autarquia tem apostado, nos últimos decénios, “numa política de habitação social coerente, ainda que evolutiva, procurando responder às carências existentes na cidade, detendo e gerindo atualmente cerca de 13 mil fogos de habitação pública municipal, onde residem cerca de 30 mil pessoas, e incrementar o Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento – Porto Solidário, que este ano tem uma dotação de cerca de três milhões de euros.”

“A habitação constitui o alicerce para a satisfação das necessidades básicas das pessoas a partir do qual se constroem as condições que lhes permitam aceder a outros direitos fundamentais como a educação, a saúde, a proteção social ou o emprego”, concluíam os vereadores Fernando Paulo e Pedro Baganha.