Proposta de regulamento do alojamento local distingue áreas de contenção e de crescimento sustentável

Está criada e segue para consulta pública a proposta de Regulamento para a criação de Áreas de Crescimento Sustentável de Alojamento Local, que “pretende valorizar projetos que acrescentem valor à cidade, do ponto de vista da sua reabilitação e regeneração urbana”. A proposta foi aprovada na reunião de Executivo desta segunda-feira, com o voto contra do Bloco de Esquerda e as abstenções da CDU e do PS.

A proposta, assinada pelo vereador com o pelouro das Finanças, Atividades Económicas e Fiscalização, assegura que não se pretende proibir o Alojamento Local. “É possível continuar a desenvolver uma cidade amiga do Turismo, mas assente numa lógica de cidade multifuncional e não dependente de uma dinâmica que, se for desregulada, pode levar à hiperespecialização funcional destruidora da própria fileira turística que a cidade pretende preservar”, refere Ricardo Valente.

De acordo com o estudo solicitado pelo Município do Porto à Universidade Católica (em anexo), que teve por base o número de fogos disponíveis para habitação e os estabelecimentos de alojamento local, houve um agravamento generalizado da pressão do alojamento local sobre a habitação face ao mesmo exercício feito em 2018.

O regulamento municipal pretende distinguir as zonas com base na pressão que os estabelecimentos de alojamento local estarão a exercer em cada freguesia. Desta forma, os territórios que apresentem um rácio de pressão igual ou superior a 15% são considerados "áreas de contenção" e os territórios com um rácio de pressão inferior serão "áreas de crescimento sustentável". São considerados os territórios pré-fusão de freguesias.

Assim, as freguesias da Vitória (com um rácio de 60,5%), São Nicolau (48,3%), Sé (44,1%), Santo Ildefonso (38,3%) e Miragaia (21,8%) serão consideradas “áreas de contenção”. Será excecionalmente permitida a instalação de novos alojamentos locais apenas se implicarem operações urbanísticas relativas a novos edifícios ou a edifícios objeto de obras de conservação considerados pelo Município como “de especial interesse para a cidade”.

Para estas áreas, o regulamento prevê, ainda, operações urbanísticas promotoras do comércio de rua que ocupem, pelo menos 60% do piso térreo do edifício e que 20% da restante área seja “afeta a habitação acessível por um prazo não inferior a 25 anos”.

Uma terceira exceção à instalação de novos alojamentos locais nas áreas de contenção inclui os pedidos de ocupação de edifícios devolutos há mais de três anos.

Como “áreas de crescimento sustentável”, o regulamento considera Aldoar (0,3%), Bonfim (8,1%), Campanhã (1%), Foz do Douro (2,6%), Lordelo do Ouro (1,1%), Massarelos (7,1%), Paranhos (1%), Nevogilde (1%), Ramalde (0,6%) e Cedofeita (9,8%).

Recorde-se que, em outubro de 2022, o Município do Porto aprovou a constituição de um período de suspensão de novos licenciamentos para alojamento local nas freguesias do Centro Histórico e Bonfim.

Para o vereador das Finanças, Atividades Económicas e Fiscalização este é um “regulamento equilibrado que procura gerir a cidade como um todo e tratar o alojamento local como essencial”. Ricardo Valente acrescentou que “as zonas de contenção serão revistas, no mínimo, de dois em dois anos”, ainda que o Município o possa fazer antes disso.

Em resposta à vereadora do Bloco de Esquerda, Maria Manuel Rola, que considerou este regulamento como “um alçapão”, uma vez que "permite um crescimento até 19 mil alojamentos locais na cidade, o que é mais do dobro do atual”, o vereador reforçou que a política do Município “não é a proibição, é a gestão”.

O presidente da Câmara acrescentou que a proibição seria “uma grande vantagem para quem já está instalado no mercado”. “Era esquecer quem tem impacto na reabilitação do edificado e na economia das famílias”, referiu Rui Moreira.

Abstendo-se à espera das contribuições vindas da consulta pública, Tiago Barbosa Ribeiro, do PS, sublinhou a importância do regulamento para “olharmos para todos os fatores de sobreaquecimento do mercado de habitação”, enquanto o vereador do PSD, Alberto Machado, encontra no documento apresentado uma ferramenta para “equilibrar dois interesses que podem ser conflituantes”.

Para a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, o estudo da Universidade Católica mostra que “se gerou uma situação muito complicada” e o regulamento deveria ser revisto por receio de que “Bonfim, Cedofeita, Massarelos atinjam números muito elevados”.