Habitação

Quatro milhões de euros para habitação acessível: "Porto com Sentido" está aprovado pela Assembleia

Miguel Nogueira

O programa "Porto com Sentido", que visa a inclusão no mercado de arrendamento de imóveis que estão atualmente destinados ao Alojamento Local, foi hoje aprovado pela Assembleia Municipal, reunida através de videoconferência, em sessão privada.

Esta iniciativa da Câmara do Porto visa introduzir no mercado do arrendamento de habitação imóveis de dois tipos: habitações atualmente no mercado de alojamento local ou habitações disponíveis no mercado de compra e venda de imóveis e de arrendamento, com respeito pelos mecanismos concorrenciais e plena salvaguarda do interesse público.

Através do "Porto com Sentido", o Município estima um investimento superior a 4,3 milhões de euros até 2022, para um total de mil contratos de arrendamento com duração inicial de três a cinco anos. Este valor resulta da consideração de uma renda média mensal estimada de 549 euros, deduzida da renda mensal estimada recebida pelo Município (ambas com valores de referência de 2020).

Para Rui Moreira, a implementação deste programa que, perante um problema consegue "transformá-lo numa oportunidade", parte de "um stock disponível de casas na cidade do Porto" para dar resposta a um problema de carência de habitação a custos acessíveis.

Destacando que "os municípios não têm condições, por si, de resolver o problema da habitação", Rui Moreira relembrou que, para esse fim, é necessária a "mobilização de recursos do Estado", algo que não se tem verificado, com o Estado Central a vender "equipamentos que poderiam ser destinados à habitação".

De entre as medidas incluídas neste programa, importa destacar a isenção total de IMI dos prédios que celebrem contratos de arrendamento com o Município do Porto no âmbito desta iniciativa.

Previamente à assinatura do contrato de arrendamento, fica estipulada a realização de vistoria aos imóveis habitacionais, de modo a assegurar que se encontram em adequadas condições de segurança, salubridade e conforto; será consentida majoração de renda até 10% para o arrendamento de imóveis mobilados; e o subarrendamento dos imóveis habitacionais às famílias será feito mediante prévia inscrição e sorteio.

A autarquia dá ainda a garantia do escrupuloso e atempado cumprimento da obrigação de pagamento das rendas, dado que, pela via contratual, "o Município assegura que todos os riscos e custos decorrentes de um eventual incumprimento do subarrendatário são eliminados".

O preço base fixado nas condições do Porto com Sentido vai corresponder a um preço de renda "travão", o que significa que os mecanismos da oferta e da procura funcionarão sempre abaixo desse valor, "não podendo os contratos de arrendamento por tipologia, a celebrar com o Município, estabelecer valores de renda superiores às apresentadas", como indicado na proposta aprovada.

Nas condições do programa, o Município também assegura que o valor "travão" fixado para as consultas ao mercado fica significativamente abaixo dos valores conhecidos de oferta no mercado de arrendamento para o conjunto das freguesias de Porto, do próprio valor efetivamente contratado para esse mesmo universo, mas também da mediana dos indicadores do INE.

A Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto, EM S.A. terá a seu cargo a gestão de todos contratos de arrendamento e subarrendamento celebrados ao abrigo deste programa.