Proprietários com carência económica isentos de taxas para obras de reabilitação inseridas no 1.º Direito

De forma a não inviabilizar a reabilitação das habitações que, atualmente, têm candidaturas a financiamento do 1.º Direito em curso, o Município do Porto vai isentar os proprietários, que apresentam uma “situação de carência financeira”, do pagamento das taxas devidas nos processos de licenciamento. Apoio equivale a mais de 15 mil euros e foi aprovado, por unanimidade, na reunião desta segunda-feira.

Recorde-se que o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação “promove o acesso a financiamento para promover soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições indignas, nomeadamente os residentes em núcleos degradados (ilhas) e os beneficiários diretos que não possuem capacidade financeira para suportar os custos do acesso a uma habitação adequada”.

No entanto, a execução das obras acarreta o pagamento de taxas administrativas, de compensações e encargos urbanísticos, da determinação do nível de conservação, de ocupação da via pública e de emissão do alvará de utilização.

Na proposta a votação, o presidente da Câmara do Porto sublinha como “a situação de carência económica da maior parte dos proprietários implica incapacidade destes para suportar estes encargos”.

Assim, e de forma a “não inviabilizar a realização da reabilitação”, o Executivo concordou em fazer uso da faculdade conferida pelo 1.º Direito aos municípios de “dispensar os beneficiários do pagamento das referidas taxas, quando a natureza e/ou a viabilidade da solução habitacional o justificar”.

O apoio abrange cinco candidaturas em curso “relativos a obras de ampliação/alteração de habitações, quer para beneficiários diretos, que para núcleos degradados”, correspondendo a “soluções habitacionais identificadas na Estratégia Local de Habitação do Porto, o que, inequivocamente, configura um manifesto e relevante interesse municipal”.

“A superação dos problemas habitacionais, designadamente de degradação física do parque habitacional, bem como a resolução das situações de vulnerabilidade de uma parte significativa de habitantes da cidade, tem constituído, desde há muito, um dos objetivos prioritários do Município”, reforça Rui Moreira.

Durante a discussão da proposta, o vereador Ricardo Valente, também administrador da empresa municipal de reabilitação urbana, Porto Vivo, SRU, admitiu que o Município está a tentar “acelerar e otimizar as condições de acesso aos programas do 1.º Direito”, uma vez que a taxa de execução de candidaturas de privados, na casa dos 7%, é “extremamente baixa devido à incapacidade financeira das pessoas até para iniciar o processo de licenciamento”.

Por outro lado, a resposta municipal apresenta “valores excelentes”. Referindo o acordo de financiamento com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, na ordem dos 34 milhões de euros, que envolve 185 fogos, Ricardo Valente referiu que já foram contratualizados 16,6 milhões de euros.

“A nossa taxa de execução é de 49% do ponto de vista de investimento e 50% do ponto de vista de fogos”, sublinha o vereador, lembrando que o prazo de execução vai até 2026.

Com uma consulta pública aberta para aquisição de mais 20 fogos ao abrigo do 1.º Direito, Ricardo Valente acredita que, “muito rapidamente, iremos passar os 60% do ponto de vista de execução”.