Programa da Orla Costeira obriga a alteração do PDM do Porto

Na última sessão de 2022, os deputados da Assembleia Municipal deram luz verde à primeira alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) do Porto, fruto das normas impostas pela entrada em vigor do Programa da Orla Costeira (POC) Caminha-Espinho. Capacidade de construção em zonas de risco fica ainda mais limitada.

Assumindo que a matéria poderá apresentar alguma complexidade técnica, o vereador com o pelouro do Urbanismo e Espaço Público procurou explicar a deliberação em causa. Primeiramente, Pedro Baganha lembrou os deputados que, decorrendo da aprovação – que aconteceu depois da aprovação do Plano Diretor Municipal do Porto – de um programa de “ordem superior”, a primeira alteração do PDM “não veio à Assembleia Municipal e tratou-se da transposição direta das normas do POC, que não carecem de uma decisão autónoma de planeamento”.

“O que aqui estamos a votar diz respeito a outras normas específicas e a uma norma geral do Programa da Orla Costeira”, esclareceu o vereador. A alteração ao PDM pressupõe “a salvaguarda de construções e de operações urbanísticas em duas pequenas franjas do território municipal, duas faixas de salvaguarda ao galgamento costeiro, sobre as quais impende, no âmbito do POC, um conjunto de restrições às operações urbanísticas”, explicou Pedro Baganha.

Sublinhando que “não estamos a disciplinar construções que se encontrem em zonas balneares”, cuja determinação compete à Associação Portuguesa de Ambiente, o vereador do Urbanismo explicou que, no que diz respeito à norma geral, esta se aplica às zonas de risco.

Assim, o Município do Porto, aproveitando a necessidade desta alteração do PDM imposta pela administração central, decidiu “incorporar uma norma genérica, que se aplica a um quarteirão entre a Rua Senhora da Luz e Coronel Raúl Peres, identificada como sendo uma área de risco ao galgamento costeiro e para onde se determina um conjunto de restrições ainda mais apertadas à edificação, à ampliação de imóveis”.

“É um quarteirão que estará cristalizado na sua forma, permitindo-se, apenas, obras de renovação, de manutenção corrente, estando impedido o aumento das capacidades construtivas”, esclareceu Pedro Baganha.

A proposta de alteração foi aprovada pela Assembleia Municipal apenas com a abstenção da CDU. Rui Sá explicou que a bancada o fazia em "coerência" com a votação do próprio PDM. A eventual não aprovação do documento, lembrou o vereador do Urbanismo, “seria muito onerosa para o território municipal e para o Município” uma vez que iria determinar, por parte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte “a suspensão do Plano Diretor na área correspondente à jurisdição do POC”, assim como “excluiria o Município do Porto da elegibilidade a fundos europeus e outro tipo de financiamento”.

Rui Moreira critica “concentração” das receitas de jogo

A votação na Assembleia Municipal esteve, também, a implementação do programa destinado à população idosa que vive em isolamento, "Estamos Juntos", que recebeu unanimidade por parte dos deputados.

Discutindo a assembleia o apoio municipal às Instituições Particulares de Solidariedade Social, o presidente da Câmara do Porto insurgiu-se contra o facto de a verba das receitas dos jogos promovidos, em todo o país, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ser apenas aplicada na capital, com “uma migalha” direcionada para a Madeira e os Açores.

Rui Moreira acrescentou que considera “uma vergonha” a falta de reação dos partidos no Parlamento à carta enviada pelo Município do Porto apelando a uma distribuição equitativa das verbas dos jogos sociais.

A crítica do autarca à “centralização” de uma “instituição pública”, o presidente da Câmara reforçou: “Sabem quanto é que recebemos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa? Zero". Considerando o jogo “um malefício que tributa principalmente os mais pobres”, Rui Moreira considera, ainda, que a forma como aquela instituição “fomenta o jogo é verdadeiramente escandalosa".