Sociedade

Primeiro pacote de medidas vai a discussão na próxima reunião de Executivo

É já nesta segunda-feira, dia 6 de abril, que o Executivo Municipal volta a reunir, desta feita para analisar algumas propostas destinadas a fazer face aos constrangimentos sociais e económicos provocados pela situação de emergência de saúde pública provocada pela doença COVID-19, com forte impacto no tecido empresarial e no dia-a-dia das famílias.

Como já havia sido anunciado a 21 de março, as medidas a implementar a nível municipal visam complementar as já anunciadas pelo Governo, tendo em conta os naturais impactos desta pandemia na receita municipal, a duração desta crise e o seu impacto na atividade económica da cidade.

Apoio às famílias: Três grandes medidas na habitação social

Nos casos dos agregados familiares que viram os seus rendimentos diminuídos por efeito da aplicação das medidas excecionais previstas no âmbito do combate à pandemia, as propostas são essencialmente três para a área da habitação social, e passam pela adoção de mecanismos de flexibilização para a reavaliação do valor das rendas apoiadas, possibilidade de pagamento faseado de rendas e suspensão de execução fiscal de dívidas.

Assim, está prevista a criação de uma linha direta para a reavaliação do valor da renda apoiada em função dos rendimentos ajustados das famílias, nomeadamente, em virtude de se verificar, no agregado familiar, uma situação de despedimento, lay-off, redução de atividade como profissional independente remunerado a recibos verdes, ou outra situação que implique uma redução relevante do rendimento do agregado familiar.

Prevista está também a possibilidade, com efeitos imediatos e até 30 de junho de 2020, de todas as famílias que não consigam suportar o pagamento da renda apoiada, efetuar o seu pagamento de forma faseada até 31 de dezembro de 2020.

Importa destacar que neste campo mantém-se também suspensa, pela empresa municipal Domus Social, a instauração de procedimento de execução fiscal das dívidas que ocorram durante este período.

Cultura: Assegurar a sobrevivência dos agentes culturais da cidade

No plano cultural, por força da situação de pandemia e das necessárias medidas coletivas para cercear esta crise, foi necessário proceder ao cancelamento de múltiplos espetáculos artísticos e eventos, com reflexos imediatos para os agentes culturais da cidade, impossibilitados de participar e beneficiar das atividade artísticas que estavam programadas, em muitos casos essenciais para a sua viabilidade económica.

Considerando estes acontecimentos, a Câmara prevê o adiantamento excecional de pagamentos até ao limite máximo de 75%, oferecendo assim garantias sólidas aos agentes culturais, com o propósito de contribuir para que também eles possam resistir e ultrapassar as difíceis circunstâncias atuais.

Igualmente irá proceder ao reagendamento dos espetáculos e eventos cancelados ou a cancelar, de forma a que, em conjunto, possam ajudar ao "duro trabalho de recuperação da dinâmica da Cidade e da sua (re)projeção nacional e internacional".

Resíduos urbanos: isenção de tarifas para clientes não domésticos

No campo das tarifas de gestão de resíduos, o pacote de medidas proposto por Rui Moreira prevê a isenção das tarifas dos serviços de gestão de resíduos urbanos, abastecimento de água e saneamento de águas residuais para clientes não domésticos, bem como a disponibilização de condições excecionais de regularização de dívidas aos clientes domésticos e não domésticos.

Relativamente à isenção de tarifas, a proposta do presidente da Câmara do Porto refere que o Município, como forma de combater os reflexos negativos da pandemia Covid-19 na atividade económica desenvolvida na sua área territorial, "pretende isentar uma percentagem estimada de 60% dos utilizadores não domésticos da parte fixa das tarifas dos serviços de gestão de resíduos urbanos, abastecimento de água e saneamento de águas residuais".

Por outro lado, a disponibilização de condições excecionais de regularização de dívidas aos clientes domésticos e não domésticos, abrange a reestruturação dos acordos de pagamento em prestações em curso e o acesso a acordos de pagamento em prestações simplificados.

Comércio: suspensão total de pagamento de rendas e outros tributos

A suspensão total do pagamento de rendas a comerciantes que sejam inquilinos municipais é outra das propostas de Rui Moreira a estar em cima da mesa de votações, na próxima semana.

Este apoio consistirá, por um lado, na isenção do pagamento total da renda dos estabelecimentos e dos armazéns locados, situados em prédios municipais, a comerciantes que desenvolvam atividades económicas abrangidas pelas medidas de encerramento de instalações e de estabelecimentos ao público, bem como de suspensão das atividades no âmbito do comércio a retalho, além daqueles que, não tendo sido objeto de medida de encerramento ou suspensão obrigatórios, continuem abertos ao público mas afetados pelas restrições legais à livre circulação de pessoas e bens.

Por outro lado, enquadra a isenção do pagamento total do pagamento das contrapartidas financeiras ou das prestações anuais devidas pela celebração de cedências precárias de utilização, de concessões de exploração, entre outras.

Será ainda votado determinar como orientação estratégica às empresas municipais Domus Social e Porto Vivo, SRU, a adoção de medidas similares às agora aprovadas, relativas ao património imobiliário sob a sua gestão.