Primeira alteração ao PDM submetida à apreciação da Assembleia Municipal
Porto.
Notícia
O Executivo aprovou a primeira alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM), que integra no documento as normas específicas do Programa de Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE). A proposta segue para a Assembleia Municipal.
O documento, assinado pelo vereador do Urbanismo e Espaço Público e Habitação, Pedro Baganha, regressou após ter sido submetido a discussão pública. A proposta foi aprovada com a abstenção da CDU.
Na reunião pública de segunda-feira, Pedro Baganha notou que, por iniciativa do município, o licenciamento de operações urbanísticas está suspenso na zona de incidência do POC-CE no PDM desde o dia 7 de dezembro, e até à deliberação da Assembleia Municipal.
De acordo com o POC-CE, consultado pela agência Lusa, as normas de natureza específicas dizem respeito às Faixas de Proteção Costeira e às Faixas de Proteção Complementar, às Faixas de Salvaguarda e à Margem.
O Plano Diretor Municipal entrou em vigor em julho de 2021 e foi desenhado em torno de cinco os eixos orientadores: Ambiente e Qualidade de Vida, Edificação e Habitação, Mobilidade e Transportes, Economia e Emprego, e Identidade e Património. Os objetivos para cada um deles estão detalhados num site dedicado.
A área de intervenção do Programa de Orla Costeira Caminha-Espinho, com cerca de 451 km2, abrange 122 km da orla costeira de nove concelhos e inclui as águas marítimas costeiras e interiores e os respetivos leitos e margens.
Aprovado a 11 de agosto de 2021 pelo Conselho de Ministros, o POC-CE abrange as faixas marítimas e costeiras do Porto, tendo o município procedido à transposição de um conjunto de normas que “não implicavam uma decisão autónoma de planeamento”.