Porto já tem versão final do Regulamento para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local

Após a apresentação de contributos de interessados, o Município do Porto redigiu e apresentou a versão final do Regulamento para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local. Documento aprovado na reunião de Executivo de sexta-feira determina áreas de crescimento sustentável e áreas de contenção de acordo com a pressão verificada em cada freguesia.

Para o vereador das Atividades Económicas, Finanças e Fiscalização, este é "o momento em que a cidade não renega o que foi feito" pelo setor do Alojamento Local e está "unida". "É muito importante no momento em que, do ponto de vista nacional, existe um desnorte em políticas de habitação", considera Ricardo Valente.

Enaltecendo o "processo muito participado", o vereador sublinha o facto de não ter sido entregue nenhum contributo "que destruisse o regulamento" que procura contribuir para "uma cidade multifuncional, onde sejamos capazes de crescer em conjunto".

No total, foram apresentados 25 contributos à proposta do Município que pretende classificar como “áreas de contenção” as freguesias da Vitória, São Nicolau, Sé, Santo Ildefonso e Miragaia por apresentarem um rácio igual ou superior a 15%.

Nestas zonas, será, excecionalmente, permitida a instalação de novos alojamentos locais apenas se implicarem operações urbanísticas relativas a novos edifícios ou a edifícios objeto de obras de conservação considerados pelo Município como “de especial interesse para a cidade”.

Aqui, deverá estar garantido o “equilíbrio entre a oferta de alojamento local e o alojamento destinado a habitação”, numa distribuição que garanta 50% de habitação e 20% para habitação acessível.

O regulamento prevê, ainda, operações urbanísticas promotoras do comércio de rua que ocupem, pelo menos 60% do piso térreo do edifício e que 20% da restante área seja “afeta a habitação acessível por um prazo não inferior a 25 anos”.

Uma terceira exceção à instalação de novos alojamentos locais nas áreas de contenção inclui os pedidos de ocupação de edifícios devolutos há mais de três anos.

Como “áreas de crescimento sustentável”, o regulamento considera Aldoar, Bonfim, Campanhã, Foz do Douro, Lordelo do Ouro, Massarelos, Paranhos, Nevogilde, Ramalde e Cedofeita.

De acordo com o documento, as classificações podem ser alteradas “em função da monitorização do rácio de pressão” e será, também, “definido um limite máximo para a atribuição de novos registos em cada área de crescimento sustentável “de forma a assegurar o equilíbrio entre esta modalidade de alojamento e os imóveis/frações disponíveis para outros fins como habitação permanente ou para arrendamento de longa duração, comércio e serviços”.

Regular para equilibrar a atividade turística e a componente residencial

Recorde-se que, em outubro, o Município do Porto aprovou a constituição de um período de suspensão de novos licenciamentos para alojamento local nas freguesias do Centro Histórico e Bonfim.

No final de março, foi prorrogada esta suspensão por mais seis meses, medida que poderá ser interrompida caso esta versão final do Regulamento para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local obtenha, entretanto, o aval da Assembleia Municipal.

Na proposta que levou a votação, o vereador das Finanças, Atividades Económicas e Fiscalização lembra que “a Câmara do Porto tem vindo a fazer chegar ao Governo várias sugestões de melhoria e de revisão da atual Lei que regula o setor do alojamento local”.

Apesar de não ter obtido “qualquer resposta”, Ricardo Valente entende “que a Lei atual é genericamente boa e que, sendo revista, não seria necessário impor medidas drásticas e proibicionistas a um setor de atividade que é promotor da reabilitação e requalificação urbanística das cidades”.

A nota justificativa que acompanha o Regulamento estabelece como objetivo “preconizar o equilíbrio entre a atividade turística e a componente residencial, no seio de uma urbe dinâmica e cosmopolita e com grande pressão urbanística, sendo o desiderato último, assegurar uma experiência turística única a todos os visitantes, contribuindo, simultaneamente, para a preservação do bem-estar de todos os que habitualmente residem e trabalham na cidade do Porto”.

“Mais do que impor limites”, acrescenta, “importa contribuir para um Porto sustentável, a todos os níveis, e que o setor do turismo esteja alinhado com os princípios de sustentabilidade social, económica e ambiental que são agora, mais do que nunca, questões prementes para o desenvolvimento mais consolidado dos destinos”.

A proposta de Regulamento para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local foi aprovada por maioria, com a abstenção do Partido Socialista e os votos contra da CDU e do Bloco de Esquerda.