"Porto de Tradição" atribui isenções fiscais e outras medidas especiais às lojas históricas classificadas

A partir de hoje o programa "Porto de Tradição" está mais robusto. O regulamento aprovado na reunião de Câmara define isenções fiscais e outras medidas especiais a atribuir aos estabelecimentos históricos classificados no âmbito da iniciativa. Neste momento, como informou o vereador responsável pelo Pelouro da Economia, do Turismo e do Comércio, Ricardo Valente, há 40 estabelecimentos reconhecidos pelo programa e nove encontram-se em fase de consulta pública. 

A discussão avança agora para o domínio público durante os próximos 30 dias. Entre as medidas aprovadas no regulamento encontram-se "incentivos fiscais aplicados à Zona Histórica independentemente da localização geográfica" do estabelecimento, a "isenção de taxas de publicidade e ocupação do domínio público" e a "formação e consultadoria".

O documento, que foi aprovado por unanimidade, engloba quer os estabelecimentos comerciais ou entidades de interesse histórico e cultural ou social local, com ou sem fins lucrativos, quer os proprietários ou arrendatários do imóvel em que esteja situado o estabelecimento ou a entidade reconhecida pelo programa Porto de Tradição.

Como explicou Ricardo Valente, ante algumas dúvidas levantadas pela vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, o reconhecimento e a classificação dos estabelecimentos é válida por um período mínimo de quatro anos, podendo ser automaticamente renovada, caso não sejam verificados incumprimentos. Mas, "na hipótese de os critérios deixarem de ser cumpridos", sendo que essa monitorização contínua existe, "o artigo 11.º do regulamento prevê a sua revogação", clarificou o vereador.

Para além disso, vincou, todo o processo de classificação obedece a um nível duplo de validação. "Na cronologia do procedimento da grelha de avaliação dos candidatos, as notas atribuídas pela Comissão Técnica estão sujeitas ao contraditório do Grupo de Trabalho, que pode não as validar", acrescentando ainda que o grupo é composto por pessoas externas à Câmara do Porto.

Entre os fatores estipulados para o reconhecimento dos estabelecimentos do Porto de Tradição, é contabilizada a "longevidade reconhecida" da atividade, a "continuidade na família/empregados", a "marca e produtos identitários" e a "viabilidade económico-financeira da atividade". São também majorados outros fatores de ordem mais patrimonial, como a "arquitetura e imagem interior e exterior", o "espólio" e a "representação social" do estabelecimento, sendo igualmente relevante o "reconhecimento, notoriedade e significado da empresa/estabelecimento para a história, arte e cultura da cidade".

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA MATRIZ DA DOMUS SOCIAL, APRESENTADA PELA CDU, FOI DEBATIDA MAS NÃO VOTADA

Ainda na reunião do Executivo, a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, apresentou uma proposta para alteração da matriz de classificação de pedidos de habitação na empresa municipal Domus Social, que acabou por ser retirada, diante do compromisso assumido numa Assembleia Municipal extraordinária decorrida em dezembro último (solicitada pela própria CDU), na qual ficou assente a revisão do regulamento decorrer nos próximos seis meses.

Para além disso, do ponto de vista formal, a proposta de revisão da matriz não foi acompanhada de parecer jurídico e não tinha prevista cabimentação, o que também impedia legalmente a votação, alertou o presidente da Câmara do Porto. Não se furtando, contudo, ao debate, Rui Moreira, preveniu que a autarquia deve ser "muito prudente no alargamento de acesso à habitação social", de modo a que "não se criem falsas expectativas à população". E lembrou que a flexibilização recente da matriz, definida no anterior mandato, "já conduziu para o aumento considerável do número de famílias à espera de casa".

Por seu turno, o vereador responsável pelo Pelouro da Habitação e da Coesão Social, Fernando Paulo, considerou a proposta da CDU "despropositada" e "extemporânea", designadamente por "não estar fundamentada" e porque a autarquia já disse que tem interesse em rever o regulamento, até junho, aceitando desde já "contributos", indica a Lusa.

A posição das restantes forças políticas sobre a matéria também se fez ouvir. Para o vereador do PSD, Álvaro Almeida, a matriz deve ser discutida, mas no âmbito da revisão do regulamento. Já o vereador do PS, Manuel Pizarro, entendeu ser natural que o regulamento e matriz apresentem fragilidades e, por essa razão, está de acordo com a reapreciação dos documentos, embora tema que a revisão da matriz em reunião de Executivo a torne "mais rígida".