Orçamento para 2021 está aprovado pela Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal aprovou, ao início da noite desta quarta-feira, o Orçamento Municipal do Porto para 2021. A diminuição da carga fiscal aos portuenses, o considerável aumento do investimento público e a incorporação de várias propostas apresentadas pelas forças políticas foram, na generalidade, os aspetos positivos mais destacados pelos deputados. Este é o maior orçamento do Município do Porto, com uma verba de 328,5 milhões de euros.

Por questões de ordem regimental da Assembleia Municipal do Porto, Rui Moreira viu-se furtado de fazer o discurso habitual com que abriria o debate sobre o orçamento, tendo, por isso, preferido reservar o tempo que tinha disponível para, mais adiante, poder dar resposta às intervenções ou interpelações dos deputados municipais.

Na reunião de Câmara da semana passada, em que o orçamento foi aprovado sem votos contra da oposição, o autarca já tinha assentado que o orçamento para o próximo ano é “anticíclico” e “expansionista”. Agora, num contexto de crise, a maioria independente serviu-se da “dívida zero” com que fechou o ano de 2019 (em 2013 a dívida bancária ascendia a cerca de 100 milhões de euros, tendo sido totalmente liquidada nos últimos sete anos), para relançar os empréstimos bancários, no valor global de 56,5 milhões de euros, fundamentais não só para privilegiar o investimento público como também servir de almofada para as medidas de cariz assistencialista e anticíclicas que têm vindo a ser tomadas.

O PS – que logo em outubro, pelo vereador Manuel Pizarro, disse que iria viabilizar o orçamento – voltou hoje a justificar o seu apoio. Do voto de abstenção dos socialistas, ressalta o sentimento de que “a situação excecional que vivemos” obriga “a consensos e soluções concretas”, defendeu o deputado Pedro Braga de Carvalho, no palco do auditório da Biblioteca Municipal Almeida Garrett, espaço onde a sessão se realizou.

Para o porta-voz da bancada socialista do ponto em discussão, “este não é o tempo da normal e saudável disputa partidária, mas sim o tempo da política de responsabilidade democrática”, afirmou. Não obstante, o PS considerou que das 20 medidas apresentadas no debate prévio sobre o orçamento, o Executivo Municipal poderia ter ido mais longe e responder de forma mais consentânea com as prioridades estabelecidas pelo partido, em domínios como a habitação, mobilidade, ambiente ou até num programa que alocasse mais meios no combate à toxicodependência ou no apoio às pessoas em situação de sem-abrigo.

A este propósito, Pedro Braga de Carvalho teria depois a resposta de Rui Moreira, que ironizou dizendo que “de vez em quando, o PS quer que a Câmara do Porto seja um mini prestador de serviços do Governo, fazendo aquilo que o Governo não faz e ainda para mais de borla”.

Segundo o autarca, não há dinheiro que chegue para tantas demandas de cariz social, que compete na primeira linha ao Estado Central dar resposta. Ainda assim, Rui Moreira mostra-se satisfeito com a resposta montada pelo Município do Porto para as pessoas em situação de sem-abrigo. Só nos últimos seis meses, “foram disponibilizados 54 apartamentos”, adiantou, além do trabalho que já é feito pelo Centro de Acolhimento Temporário Joaquim Urbano e dos três restaurantes solidários atualmente em funcionamento.

Daqui para a frente, o presidente da Câmara do Porto não auspicia grandes mudanças, aliás, prevê que a margem financeira para estes projetos possa diminuir. “Vem aí um modelo de descentralização que vai ainda criar mais problemas. Seremos tarefeiros e mal pagos”, referiu.

Do PSD, chegou igualmente o aval do orçamento. Francisco Carrapatoso, deputado social-democrata, justificou a abstenção do grupo com aspetos positivos, como a descida adicional do IMI (em mais 5% para além dos 10% que já são praticados para todos residentes com casa própria) e a diminuição da despesa corrente do Município, que o partido chegou a criticar no passado, por considerar que a Câmara do Porto tem uma estrutura “pesada”.

Rui Moreira contrapôs. “Ajustamos o peso da estrutura da Câmara à cidade. Não é por mérito dos políticos, é por mérito da própria cidade”, expressou o autarca, referindo também que foi sua opção política prescindir dos contratos CEI +, como era apanágio da anterior governação social-democrata, por estes serem de caráter temporário.

Não obstante, saiu da boca do deputado da Oposição aquilo que qualquer presidente de Câmara não se importa de ouvir. “Este orçamento é melhor que os anteriores, mas não é o que o PSD proporia”, disse Francisco Carrapatoso, comentando ainda com agrado “o aproveitamento e aceitação de algumas propostas do PSD”: além da redução da taxa do IMI (Imposto do Municipal sobre Imóveis), o reforço do programa de apoio às rendas Porto Solidário e a isenção de taxas municipais para o ano de 2021.

Também da CDU, os comentários do deputado municipal Rui Sá não deixaram de mencionar algumas das propostas que a maioria independente incorporou, como o caso da redução do IMI para as famílias com habitação própria e mesmo a isenção do imposto para as associações de moradores. O avanço de projetos como o Desporto no Bairro e a requalificação da Praça da Corujeira foram igualmente elogiados.

Contudo, não havendo bela sem senão, o deputado comunista criticou “velhos problemas”, como a opção pela concessão do estacionamento em várias zonas da cidade ou a aposta que entende menos profícua no desenvolvimento de programas de rendas acessíveis, “em vez de um maior investimento nas rendas apoiadas”.

O projeto “parado” da futura ponte D. António Francisco dos Santos foi ainda mencionado por Rui Sá. Da parte de Rui Moreira, ficou esclarecido que o dossiê só não andou mais cedo, porque a Associação Portuguesa do Ambiente (APA) questionou a quota a que o engenheiro Adão da Fonseca colocou a infraestrutura no projeto inicial.

Do voto de abstenção da CDU para o voto contra da bancada parlamentar do BE, única força política a orientar a sua posição neste sentido. Pedro Lourenço até começou por enunciar aspetos positivos do documento. “Vemos com muito bons olhos o reforço do fundo emergência social, a continuidade do fundo do associativismo, o investimento em equipamentos desportivos em espaços verdes e jardins”, enunciou o deputado municipal que, no entanto, referiu que o Executivo Municipal “continua a falhar no essencial” e a não dar resposta em temas como habitação, mobilidade e coesão social.

Nada que tenha melindrado o presidente da Câmara do Porto que, em resposta ao Bloco de Esquerda, fez ver que “o Porto é o município do país que mais habitação social entrega por ano, no regime de renda apoiada e também aquele que mais apoia no pagamento das rendas”. Já no que diz respeito às salas de consumo assistido, que também haviam sido abordadas por Pedro Lourenço, Rui Moreira desfez o equívoco.

“Eu não peço a criminalização do consumo de droga. Peço, sim, que seja criminalizado à porta das escolas, onde por exemplo é proibido vender gelados mas se pode 'chutar para a veia'. Nisto estou certo de que a maior parte da população me acompanha”, declarou o autarca.

Da parte do PAN, a deputada Bebiana Cunha declarou a viabilização do orçamento pela abstenção, sustentando que subsistem algumas discordâncias em domínios como a habitação e sustentabilidade, mas também reconheceu que foram dados passos positivos em alguns projetos, como o investimento em equipamentos de exercício físico nos parque e jardins.

Além disso, a representante do partido Pessoas-Animais-Natureza saudou o Executivo de Rui Moreira “por ter ouvido as forças políticas com assento na Assembleia Municipal e ter reproduzido as propostas no documento do orçamento. “Esteve bem”, julgou.