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Município vai propor ao Governo fazer o levantamento de situações de sobrelotamento de casas

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Miguel Nogueira

O Município do Porto aprovou por unanimidade, em reunião de Executivo desta segunda-feira, uma recomendação da CDU, em sequência do desabamento de um prédio na Rua 31 de janeiro, que terá desalojado algumas pessoas do Bangladesh, para que se proponha à administração central o “levantamento das diversas situações de sobreocupação de casas por migrantes na cidade, visando a sua resolução e realojamento condigno por parte do Estado”.

Além desta, o Executivo concordou, igualmente, em “propor à Segurança Social que tenha meios expeditos para realojamentos condignos temporários e apoios necessários desburocratizados às pessoas envolvidas, em caso de emergências sociais”.

Numa declaração de voto, o presidente da Câmara do Porto voltou a reforçar que “a resposta municipal foi adequada na prontidão do socorro e assistência às vítimas e, depois, reencaminhando as pessoas desalojadas para a resposta prevista na Lei e nas competências não descentralizadas para o Município”.

Rui Moreira recordou que o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), na esfera municipal desde a transferência de competências, assegura, durante as horas de expediente, “o atendimento e acompanhamento social, podendo, em situações excecionais e/ou de emergência, esgotadas todas as possibilidades junto das entidades competentes, conceder apoios financeiros de caráter pontual”. Após essa faixa temporal, a competência passa para a Segurança Social.

É a esta entidade da administração central que cabe a resposta social de emergência, bem como a gestão das vagas nos centros de acolhimento. No que respeita à população migrante, acrescenta o presidente da Câmara do Porto, o acolhimento cabe a estruturas como o Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM).

“A partir daí, em função da especificidade de cada situação, tipo de intervenção adequada e necessária bem como das competências legais e territoriais de atuação, foram efetuados os encaminhamentos para o SAAS do Porto, SAAS de Vila Nova de Gaia e CNAIM, que solicitaram vagas em alojamento de emergência à Segurança Social”, conclui a declaração de voto do movimento Rui Moreira – Aqui Há Porto.

Município disponível para apoiar levantamento de casos de sobrelotamento

Na discussão da proposta, Rui Moreira sublinhou que “o Município do Porto não deve assumir responsabilidade sobre competências que não são suas”. O presidente respondia à vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, que dizia que “a Câmara não pode alhear-se destas questões”.

Do PSD, Mariana Ferreira Macedo alertou os vereadores para que estejam “sensíveis para denunciar” casos de sobrelotação na cidade que se devem à “ausência de uma política de imigração eficaz a nível nacional”.

Por seu lado, Tiago Barbosa Ribeiro, do PS, considera difícil o levantamento das situações por serem “por definição ilegais”, tendo que funcionar “por denúncia”, e lamenta que “os protocolos que a Segurança Social tinha com pensões na cidade tenham desaparecido”. Já a vereadora do Bloco de Esquerda, Maria Manuel Rola, sublinhou a “necessidade de maior articulação no que diz respeito ao alojamento temporário na cidade”.

A recomendação da CDU só recebeu a aprovação de todas as forças políticas depois de alterada a parte que considerava que o levantamento de situações de sobrelotamento fosse feito “em conjunto com a Câmara Municipal”. Os vereadores concordaram que essa tarefa deve ser feita “com o apoio” da autarquia.

A proposta foi, ainda, alterada no ponto em que referia que “o CNAIM e o SAAS não terão dado o acompanhamento necessário e urgente”, tendo sido retirada a referência ao SAAS.