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Município vai pagar mais três milhões de euros para serviços das cantinas escolares

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Maioria da Assembleia Municipal aprovou, esta segunda-feira, a contratualização de serviços para cantinas escolares dos estabelecimentos de ensino do 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário para os próximos dois anos. Depois da transferência de competências na área da Educação, a externalização do serviço vai custar aos cofres da autarquia 3.373.482 euros.

“Tendo em consideração a dimensão e especificidade da prestação do serviço, fundamentada pelo número de locais para o serviço de refeições e o elevado volume diário de refeições, o Município do Porto não dispõe de recursos próprios para a execução do fornecimento de refeições”, sustenta a proposta que recebeu os votos contra do Bloco de Esquerda e da CDU e a abstenção do PAN.

Em substituição do presidente da Câmara do Porto, a vereadora Catarina Araújo mostrou as contas: “Aquilo que é transferido para o Município é 1,48 euros”, quando, acrescenta o deputado do PSD, Nuno Borges, cada refeição custa 2,10 euros. E são 800 mil. “A desorçamentação do Estado pesa nas contas do Porto”, acusa o social-democrata sublinhando o défice de “600 mil euros por ano letivo” que, assume Catarina Araújo “será acomodado pelo Município”.

José Maria Montenegro enfatizou ainda que “estamos a autorizar a assunção para 800 refeições quando já asseguramos um milhão”. Recorde-se que o Município do Porto foi recentemente distinguido com o Prémio Nacional de Contratação Pública Sustentável e Inovadora, na categoria relativa à Aquisição de Serviços de Cantinas e de Vending.

O deputado do movimento Rui Moreira – Aqui Há Porto defende a externalização do serviço, ao contrário das bancadas do Bloco de Esquerda e da CDU. “Lamentamos os termos em que esta competência nos cai no colo (…) mas o Município do Porto não tem que assumir todas as funções”, acredita José Maria Montenegro.

Do PS, Fernanda Rodrigues lembrou que o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses têm vindo a negociar o valor a transferir por refeição, e que, neste momento estará nos 2,75 euros com “hipótese de atingir os três euros”.

“Até agora o Governo falou, falou, falou, mas nada. Estamos ansiosos que possa haver boas novas, mas até agora não há”, respondeu Catarina Araújo, presidente da Câmara em exercício nesta sessão extraordinária.

Em resposta à deputada do Bloco de Esquerda, Elisabete Carvalho, e ao deputado da CDU, José Varela, que temem a contratação de empresas que não respeitem os padrões de qualidade assim como as condições laborais, a vereadora municipal garante que “os candidatos têm que cumprir com todo o enquadramento legal, a todos os níveis, e não se exclui a legislação laboral”.

“Para nós, e não é desde 1 de abril [data da transferência das competências na educação], a importância das refeições é muita, foi sempre um bem maior. É por isso que garantimos os refeitórios abertos em alturas de férias”, acrescentou Catarina Araújo.

Orçamento Colaborativo atribui 150 mil euros às juntas de freguesia

Noutro ponto da sessão, a Assembleia Municipal aprovou também, com as abstenções do Bloco de Esquerda e da CDU, a celebração dos contratos interadministrativos com as freguesias e uniões de freguesia no âmbito do Orçamento Colaborativo. A proposta pressupõe a atribuição de 150 mil euros por freguesia ou união de freguesia para apoio e gestão de projetos selecionados.

“Este orçamento permite uma verdadeira delegação de competências nas juntas de freguesia, que têm uma posição privilegiada, e apresenta-se como uma verdadeira democracia participativa dos cidadãos”, defende Catarina Araújo.

Também o deputado do PAN considerou ser “de elementar justiça” a celebração dos contratos. “Descentralizar o orçamento ajudar a mudar a cultura económica e financeira mas, acima de tudo, democrática de qualquer autarquia”, afirmou Paulo Vieira de Castro.

Tiago Mayan Gonçalves, presidente da União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, reconhece que o orçamento colaborativo “tem sido essencial como prática de descentralização”, sendo o modelo adotado “especialmente virtuoso por permitir uma efetiva autonomia e preocupação com as especificidades de cada território”.

Por seu lado, o deputado do Bloco de Esquerda, Adriano Campos, defende que “o orçamento colaborativo não pode apagar o instrumento que é um orçamento participativo”, do qual, afirma, “a câmara se demite”.

Aprovados em reunião de Executivo em maio, os contratos a celebrar devem apoiar projetos com uma preocupação com a promoção da sustentabilidade.