Município tem em vigor oito medidas para baixar as rendas na cidade

A Câmara do Porto tem um plano para reduzir os custos com o arrendamento na cidade. O vereador do Urbanismo e Espaço Público e da Habitação, Pedro Baganha, reconhece que é "imprescindível uma política orientada para a classe média e para o mercado de renda acessível". Nesse sentido, o Município do Porto tem vindo a implementar algumas medidas, tendentes a minimizar os efeitos deste problema.

As oito medidas procuram, segundo Pedro Baganha, "atrair o investimento privado no aumento da oferta da habitação para renda acessível".

Medida 1: Incentivos inseridos no Plano Diretor Municipal (PDM)

No Plano Diretor Municipal (PDM), a autarquia está a introduzir um conjunto de incentivos à promoção de nova habitação, como a densificação estratégica de algumas partes da cidade, a majoração de índices de construção, a redução das taxas urbanísticas e o zonamento inclusivo.

Medida 2: Programa Municipal "Porto com Sentido"

O programa municipal "Porto com Sentido" proporciona às famílias o acesso ao arrendamento habitacional a preços inferiores aos de mercado em todas as freguesias do concelho. Procura captar alojamentos privados para o mercado de arrendamento a custos acessíveis, tendo como destinatários famílias da classe média. O programa já contemplou 310 beneficiários nas cerca de 170 habitações entregues. Atualmente, um novo concurso atribuirá mais 15 fogos, elevando, assim, o número total para 185 habitações disponibilizadas no âmbito do "Porto com Sentido".

Medida 3: "Build to Rent"

Ainda no âmbito do "Porto com Sentido" existe o "Build to Rent", dirigido às habitações destinadas ao arrendamento acessível de iniciativa privada que se encontram ainda em fase de projeto, construção ou requalificação. Tem como vantagens para o promotor privado a segurança no cumprimento contratual, a redução do risco e benefícios fiscais, como a isenção total de IRS/IRC e do IMI. Nesta modalidade existem 55 fogos em Campanhã, com aprovação prévia, e 40 com propostas em curso nas freguesias de Paranhos e Cedofeita.

Medida 4: Construção de novas habitações

Também no mercado de renda acessível, o Município tem em curso quatro projetos para a construção de novas habitações: em Lordelo do Ouro com cerca de 300 habitações, Faria de Guimarães com 80 fogos, e Monte Pedral e Monte da Bela com 330 e 232 fogos, respetivamente, num total aproximado de mil novas casas.

Medida 5: Reforço de oferta no mercado de arrendamento acessível

A reabilitação da propriedade municipal vai, por outro lado, contribuir para o reforço de oferta de habitação ao mercado de arredamento acessível com cerca de 200 novos fogos. Também as operações urbanísticas privadas de grande escala que ocorram no centro da cidade têm de cumprir uma dotação específica destinada à habitação para arrendamento acessível.

Medida 6: Programa de reabilitação de ilhas para renda condicionada

Ainda de iniciativa municipal, encontram-se em curso outros projetos enquadrados no programa das ilhas do Porto para renda condicionada, com operações na Ilha da Lomba para 47 fogos, Rua das Antas com quatro fogos e São João Novo com três fogos.

Medida 7: Balcão para Habitação Acessível

A empresa municipal Porto Vivo, SRU, criou, recentemente, o Balcão para Habitação Acessível, para informar e apoiar os interessados na instrução de candidaturas que visem a reabilitação de núcleos degradados (ilhas) e de habitação própria e permanente, nos termos do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e da Estratégia Local de Habitação. Só no primeiro mês houve cerca de 600 consultas.

Medida 8: Porto Solidário – Fundo Municipal de Emergência Social

O Porto Solidário – Fundo Municipal de Emergência Social atribui apoios à renda no mercado livre de arrendamento. Visa "promover a manutenção dos agregados familiares nas suas habitações arrendadas e casas próprias, combatendo o desenraizamento e contribuindo para a redução do endividamento familiar, diminuindo a asfixia financeira de muitas famílias". Desde 2014 já ajudou 4.500 famílias, num investimento superior a 13 milhões de euros, exclusivamente municipal.

“O Estado deve delegar”

Pedro Baganha garante, em declarações ao jornal económico online ECO, que "a resolução da carência ou dificuldade de acesso à habitação passa efetivamente pela adoção de medidas concretas, com o intuito específico de aumentar a oferta de habitação disponível".

"O direito constitucional à habitação deve ser garantido, em primeiro lugar, pelo Estado. No entanto, as autarquias, por estarem mais próximas do território e das populações, são imprescindíveis para a implementação das políticas públicas de habitação. O Estado Central deve garantir o devido enquadramento jurídico-regulamentar, mas também financeiro, delegando o mais possível a implementação em concreto das soluções habitacionais que vierem a ser previstas", acrescenta.

Entre outras medidas governamentais, o vereador da Habitação adianta que "uma das medidas necessárias passaria por um regime regulamentar e fiscal mais favorável à disponibilização de habitação acessível privada, bem como um pacote de incentivo ao terceiro setor e ao setor cooperativo". Uma outra seria a adoção de mecanismos de agilização do registo predial das propriedades municipais, muitas delas omissas nas conservatórias por serem antigas, sendo possível, assim, garantir, o financiamento através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).