Município do Porto vai continuar a cumprir escrupulosamente o direito à manifestação

A Câmara Municipal do Porto vai continuar a cumprir o direito constitucional de reunião e de manifestação, com base na lei, garantiu, esta sexta-feira, o presidente da autarquia. Perante aquilo que considerou ser o "berreiro da esquerda radical" sobre esta matéria, Rui Moreira não deixou margens para dúvidas: "Irei cumprir o direito constitucional de reunião e de manifestação".

"Só não o farei quando as forças policiais me comunicarem que estão em risco direitos fundamentais de segurança ou de propriedade privada", acrescentou.

Face a uma "mentira mil vezes repetida" pelo Bloco de Esquerda (BE) – que "procura colar o crime de ódio que ocorreu no Bonfim, na semana passada, com uma manifestação de extrema-direita que decorreu, também no Porto, há cerca de um mês", frisou –, Rui Moreira decidiu, em conferência de imprensa realizada na Sala D. Maria, falar sobre o assunto.

"[O Bloco de Esquerda] Tem propagado repetidamente, e de forma caluniosa, que eu autorizei a manifestação e que a poderia ter proibido. Não é verdade", sublinhou o presidente de Câmara, garantindo que cumpre escrupulosamente a lei, tendo, para o efeito, falado com o Procurador-Geral Distrital, José Norberto Martins.

"[O Procurador] Comunicou-me que a Lei só permite inviabilizar uma manifestação perante ocorrências que ponham em causa garantias fundamentais de segurança de pessoas ou de propriedade privada, e sempre com fundamento numa avaliação de uma força de segurança", frisou Rui Moreira, afirmando que a não autorização de manifestações por parte dos presidentes de câmara violam "o Artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa, que protege o 'Direito de Reunião e de Manifestação'".

"Acresce que os promotores de qualquer manifestação ou reunião pública apenas têm o dever de comunicar e não de pedir qualquer autorização", acrescentou.

A propósito, o presidente do Município do Porto refutou também uma outra mentira, por parte do BE, de que a Câmara do Porto autorizou uma manifestação no Porto e que idêntica situação foi impedida em Lisboa. "Acontece que, em Lisboa, a Câmara Municipal pôde travar a manifestação com base num parecer da PSP, que advertia para a falta de condições de segurança. No Porto, pelo contrário, a PSP deu parecer favorável à manifestação, sendo, por isso, impossível impedir a sua realização na cidade", revelou.

Para além do Direito Constitucional há um parecer, da Procuradoria-Geral da República (n.º 15/2021 de 17 de fevereiro de 2022), que diz: "Nos termos da própria lei, as autoridades que impeçam ou tentem impedir, fora do condicionalismo legal, o livre exercício do direito de reunião incorrem em responsabilidade criminal e disciplinar".

"Embora a GNR e a PSP sejam, de facto, as autoridades que, normalmente (...), terão competência para impedir a realização de uma reunião ou de uma manifestação, também a Polícia Judiciária, no âmbito das suas atribuições, em casos excecionais, poderá interromper reuniões, onde sejam praticados crimes da sua competência de investigação reservada", pode ler-se no mesmo documento.

"Quero, pois, deixar bem claro que continuarei a seguir aquilo que o Sr. Procurador me instruiu a fazer, sempre no rigoroso cumprimento da Lei", concluiu Rui Moreira.

"AIMA não está a cumprir com as suas obrigações"

O presidente da Câmara do Porto voltou a referir-se à atuação Agência para Integração de Migrantes e Asilo (AIMA), considerando que "não está a cumprir com as suas obrigações perante os imigrantes". "Atinge foros de escândalo, que, ao mesmo tempo, que queremos imigrantes não sejamos capazes de os acolher, não estejam a ser devidamente tratados", disse.

Rui Moreira deu alguns dados sobre a atuação da AIMA: por dia entram na justiça 50 queixas de migrantes contra a agência; em seis meses, foram instaurados mais de 7.500 processos em tribunal contra a instituição, por atrasos na regularização de cidadãos estrangeiros; há 400 mil processos pendentes de regularização – 350 mil herdados do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

“Sou daqueles que quer mesmo imigrantes, mas têm de ter acesso a tudo aquilo que os portugueses têm acesso. De facto, se não são legalizados, algo está a correr mal", acrescentou, voltando a referir que, nesta matéria, o Município desenvolve projetos de mediação, há atendimento especializado para pessoas migrantes e desenvolve um programa contínuo de empregabilidade, não tendo, mesmo assim, "qualquer competência" nesta matéria.