Município dá início à criação do regulamento de atribuição de apoios de emergência social

Foi aprovado por unanimidade, na reunião privada de sexta-feira do Executivo municipal, o arranque do procedimento administrativo de criação do Regulamento de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e Comprovada Insuficiência Económica do Porto.

O documento estabelecia um prazo de 15 dias úteis para a constituição de interessados e a apresentação de contributos para serem integrados no projeto de regulamento a elaborar, podia ler-se.

A proposta, assinada pelo vereador da Coesão Social, surge no âmbito da descentralização administrativa e da autonomia do poder local em matéria de ação social. “Passa a ser competência dos órgãos municipais, a partir de 1 de janeiro de 2023, o serviço de atendimento e de acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social”, lembrava Fernando Paulo.

“Trata-se de uma proteção especial dos grupos mais vulneráveis através da disponibilização de informação e da mobilização dos recursos, com vista à prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de dependência, de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais, promovendo melhorias das condições de vida e bem-estar das populações, facilitadoras da inclusão social”, acrescentava.