Município avança com instalação de câmaras de videovigilância no centro da cidade

O Executivo Municipal aprovou hoje, por maioria, o protocolo de cooperação a celebrar entre o Município e a PSP para a implementação e instalação de 79 câmaras de videovigilância na Baixa do Porto. CDU e Bloco de Esquerda votaram contra.

Da parte da Câmara do Porto o assunto está tratado. Só não está liminarmente encerrado, porque é preciso luz verde do Ministério da Administração Interna, a quem a PSP irá remeter o protocolo assinado com o Município. Além disso, a Comissão Nacional de Proteção de Dados será chamada a dar parecer, embora o mesmo não seja vinculativo.

O sistema de videovigilância, no qual a autarquia está na disposição de investir uns “largos milhões de euros”, adiantou Rui Moreira à margem da reunião de Executivo Municipal, deverá – se tudo correr bem – ser montado no prazo de seis meses.

Por enquanto, a área de intervenção está delimitada “do Marquês à linha do rio”, informou na reunião o comandante da Polícia Municipal, António Leitão da Silva. Mas a intenção é que o sistema cubra “três áreas da cidade”, tinha já avisado o presidente da Câmara do Porto, detalhando que além do Centro Histórico, a videovigilância deverá chegar a uma zona mais oriental, “na Asprela”, considerando a grande movimentação de estudantes nessa área, e ainda a “uma parte da zona ocidental”, nomeadamente nas proximidades dos bairros municipais da Pasteleira e de Pinheiro Torres.

A Câmara do Porto já fez “um investimento significativo” na colocação de fibra ótica e na montagem de “uma sala de operações nas traseiras do CGI [Centro de Gestão Integrada]”, recordou Rui Moreira, sustentando que estes avanços foram efetuados em concordância com os debates havidos no Conselho Municipal de Segurança.

Para a vereadora Cristina Pimentel, ligada ao processo desde a sua génese, a assinatura do protocolo era “a peça que faltava” para que a tutela se pronuncie e não dê mais escusas. “No que depende de nós, o trabalho está concluído”, realçou.

Convicção partilhada pelo presidente da Câmara do Porto. Ciente de que este sistema é um complemento ao policiamento nas ruas, e que sobre ele o Município tem feito mais do que é sua responsabilidade ao dar apoio material à PSP, como o fez, no ano passado, “com a entrega de dez viaturas elétricas para o patrulhamento da cidade”, Rui Moreira acredita que este contributo municipal colherá frutos na melhoria do sentimento de segurança junto da população.

“A videovigilância não é uma panaceia. Não vai resolver tudo. Mas terá seguramente um impacto quer naquilo que são as ameaças que a população hoje sente, quer nos riscos assimétricos, que em Portugal, neste momento, não temos, mas que amanhã podemos ter”, defendeu o autarca, em resposta a um comentário do vereador do BE, Sérgio Aires.

O presidente da Câmara do Porto alertou ainda o órgão executivo para os “escassos meios” humanos da PSP, referindo que, nos últimos anos, a escola da polícia “praticamente não formou agentes da PSP”. “Temos assistido a um desinvestimento fortíssimo na PSP e os recursos físicos são de fraquíssima qualidade”, observou.

Em nome do PSD, o vereador Alberto Machado disse que, “genericamente”, os sociais-democratas estão “a favor” da videovigilância, embora tenha insistido que “pode ajudar, mas não substitui de forma nenhuma o policiamento de proximidade”. Comentário que, por sua vez, desencadeou um pedido de informação ao autarca sobre o ponto de situação relativo aos guardas-noturnos.

Câmara disponível para pagar guardas-noturnos

Rui Moreira explicou que a Câmara está impedida por lei de contratar e pagar a guardas noturnos. “A lei é absolutamente taxativa nesta matéria: [a câmara] não pode pagar”. Por isso, para contornar o problema, as Juntas de Freguesia foram envolvidas no processo, recordou o edil. Por um lado, para identificarem os locais mais críticos; por outro, para questionarem os moradores disponíveis a pagar o serviço.

Ainda assim, o autarca reiterou que quer ser parte da solução e desafiou os vereadores que também são deputados na Assembleia da República (dois do PS e um do PSD), a levarem o assunto ao hemiciclo nacional. “A Câmara Municipal do Porto está muito interessada em criar um corpo efetivo de guardas noturnos. Se conseguirem alterar a lei, isto resolvia-se”, declarou Rui Moreira.

Do PS, o vereador Tiago Barbosa Ribeiro afirmou “estar ao lado das soluções”, reconhecendo que as preocupações nacionais relacionadas com a segurança e o combate à criminalidade e reforço de meios, “estão suborçamentadas”. Embora coloque algumas questões relativas à real eficácia do sistema de videovigilância, o socialista considera que não se assiste a um clima de insegurança no Porto nem no país, e que o recrudescimento de práticas criminais na via pública, principalmente em período noturno, está sim relacionado com o fim do confinamento e a reabertura da Movida.

Já da CDU, Ilda Figueiredo tocou novamente na necessidade de mais policiamento de proximidade, referindo que é preciso exercer pressão junto do Governo, e aviltou a hipótese de a Polícia Municipal dar apoio à PSP nesse sentido, mesmo sem competências para tal, mas como “efeito dissuasor”.

Em resposta, Rui Moreira olhou novamente à questão legal para explicar que o caminho não pode ser esse. Tanto o Município do Porto como o Município de Lisboa, lembrou, têm leis especiais para as suas polícias municipais (PM), e já conquistaram a possibilidade de as competências de trânsito passarem para as respetivas PM, precisamente “para libertar a PSP para a sua função primordial de segurança”.

Para o vereador do Bloco de Esquerda, que tal como a CDU votou contra o documento, a opção pela videovigilância é comparável a “colocar os polícias em teletrabalho”. Na opinião de Sérgio Aires, trata-se de um recurso que deve ser aplicado em situação limite, acreditando não ser este o caso, uma vez que “estamos no quarto país mais seguro do mundo”.

O comandante da Polícia Municipal, convidado a intervir pelo presidente da Câmara, deixou clara a sua posição enquanto agente policial. “Defendo a videovigilância como meio auxiliar e componente de prevenção criminal e repressão criminal”, afirmou António Leitão da Silva, adiantando que todos os direitos e garantias individuais estão salvaguardados, pois “a lei é extraordinariamente balizadora” no que toca à instalação e utilização dos equipamentos.

Cada câmara de videovigilância terá “uma memória descritiva” e todos os 79 locais “foram validados do ponto de vista da segurança pública pela PSP”. Além disso, as componentes geoespaciais e tecnológicas dos equipamentos serão submetidas à apreciação da tutela.

A proposta da assinatura do protoloco de cooperação entre o Município do Porto e a PSP foi aprovada pelo Executivo independente, pelo PS e PSD, e obteve dois votos contra dos vereadores da CDU e do BE, respetivamente.