Câmara apresenta novo regulamento do Porto Solidário

De forma a transformar o Porto Solidário num complemento ao pacote de medidas Mais Habitação, aprovado pelo Governo, e, assim, ultrapassar o impedimento de duplicação de financiamentos públicos, o Município do Porto apresentou alterações ao regulamento do programa de apoio à renda. Executivo aprovou, por unanimidade, em reunião privada desta segunda-feira, submeter o novo documento a consulta pública.

A necessidade de alteração ao Porto Solidário – Fundo de Emergência Social surgiu pela constatação de que 88% dos beneficiários do programa municipal, ao serem automaticamente transferidos para o Mais Habitação, irem receber um apoio substancialmente menor para pagamentos das rendas mensais.

Na proposta que levou a votação do Executivo, o vereador da Habitação, Pedro Baganha, voltou a reforçar como “a fórmula de cálculo aplicada pelo Município do Porto resulta num maior e evidente benefício mensal às famílias, pois é exigida uma menor taxa de esforço mínima e, através da fórmula aplicada por escalões, é apoiada uma percentagem muito superior do valor da renda (até 75%)”.

Em abril, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, enviou uma carta à ministra da tutela, Marina Gonçalves, dando conta da preocupação do Município com a eventualidade de extinguir o Porto Solidário.

O ponto central a sofrer alteração – artigo 7.º – considera, no novo regulamento, que “o candidato (…) pode beneficiar de outros apoios financeiros públicos para fins habitacionais, havendo lugar ao ajustamento do montante do apoio do Porto Solidário, em caso de sobreposição”.

O documento acrescenta, ainda, que “apenas é permitido que se candidatem os beneficiários das anteriores edições do Porto Solidário, ainda em curso, desde que o período de duração do apoio termine até aos três meses seguintes á data de abertura de novas candidaturas”.

A revisão adita, também, uma norma transitória que determina que “as disposições sobre a compatibilização de apoios financeiros públicos para habitação são aplicáveis aos atuais beneficiários, bem como aos agregados que apresentaram candidatura à 11.ª edição do Porto Solidário, em janeiro de 2023”.

A necessidade de alteração do regulamento obriga a um atraso de “dois a três meses” na atribuição do apoio às cerca de mil famílias que já se haviam candidatado à mais recente edição do programa. No entanto, assegura o vereador, assim que o novo regulamento for aprovado, o apoio a novas famílias será prestado com retroativos a janeiro.

Já quanto às famílias que atualmente recebem o apoio do Município e que, simultaneamente, são elegíveis ao apoio do Estado, a atribuição dos dois só será possível "se houver uma alteração legislativa".

Ao longo de nove anos, a Câmara do Porto investiu mais de 13 milhões de euros em apoios à renda. Atualmente, são mais de 1.200 as famílias que beneficiam do Porto Solidário.

O novo regulamento do programa de apoio à renda estará em consulta pública para recolha de sugestões durante 30 dias úteis.