Municipalização da SRU avança após decreto-lei aprovado hoje pelo governo

A Sociedade de Reabilitação Urbana - SRU, Porto Vivo já pode passar para a gestão da Câmara do Porto. O Governo aprovou hoje, na generalidade, o decreto-lei que regula a extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IRHU), em representação do Estado, nestas sociedades. Resolve-se o impasse criado pelo Tribunal de Contas, que chumbou a solução anterior apresentada pelo Município, e cumpre-se o Acordo do Porto.

Segundo informou o Conselho de Ministros em comunicado, o diploma visa "criar as condições para que as SRU possam funcionar e desenvolver a sua atividade de forma mais adequada às atuais exigências de política de descentralização administrativa e de reabilitação urbana das cidades", indo de encontro ao objetivo do Governo de "reforçar a participação dos municípios no domínio da reabilitação urbana".

A 25 de setembro, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, revelou que o decreto-lei que vai permitir a municipalização das SRU do Porto e Viseu seria discutido em breve e aprovado em Conselho de Ministros.

"Já entrou em processo de agendamento e em breve ela será discutida e aprovada em Conselho de Ministros e a Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) do Porto e a de Viseu serão municipalizadas por decreto-lei", afirmou na altura.

Segundo o ministro, a nova lei vai permitir contornar o anterior chumbo do Tribunal de Contas, uma vez que, "a partir do momento em que existe esta decisão em decreto-lei, ela não tem de ser sindicada por mais ninguém". Aliás, acrescentou que não imaginava "que uma empresa como a sociedade de reabilitação urbana tenha como sócios um instituto que depende do Governo. Isso poderia fazer sentido ao tempo, mas neste momento é claro que não faz e, portanto, será entregue por completo à Câmara do Porto", frisou.

No início de julho, o Tribunal de Contas (TdC) comunicou que não podia reanalisar o contrato de municipalização da Porto Vivo - Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU), porque o mesmo já tinha sido alvo de recusa de visto. De imediato, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, comunicou que ia solicitar ao Governo a municipalização da SRU através de decreto-lei.

Uma semana antes (no final de junho), a Assembleia Municipal já tinha deliberado avocar as competências delegadas pela Câmara à SRU, respondendo positivamente à proposta apresentada por Rui Moreira.

O TdC chumbou em 2016 a municipalização da SRU do Porto e, após uma alteração legislativa em 2017, a Câmara submeteu novamente o processo ao tribunal que, em março, concluiu não poder "pronunciar-se sobre o mérito do contrato" por se tratar do mesmo "sobre o qual já se tinha pronunciado" antes da mudança legal.

No Acordo do Porto, celebrado em julho de 2015 entre o anterior Governo e o Município do Porto, ficou definido que o capital da SRU passaria na totalidade para a Câmara. O Acordo pressupôs também o pagamento de cerca de 36 milhões de euros ao Município, relativos às indemnizações e créditos pelos terrenos do Aeroporto do Porto, STCP e Metro.