Maioria municipal rejeita moção do PS para embargo imediato à obra na Arrábida

A maioria dos vereadores eleitos da Câmara do Porto - do movimento independente Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, PSD e CDU - recusou a moção socialista que pretendia declarar a "nulidade do licenciamento e o embargo da obra" na escarpa da Arrábida. Na declaração de voto dos independentes é observado que os vereadores do PS não sustentaram a sua posição com a apresentação de um "parecer jurídico que demonstre a existência de qualquer ilegalidade no processo".

"Parece-me que seria incauto da nossa parte tomar qualquer ato administrativo sobre o processo. O Ministério Público está a tratar do assunto e está informado de tudo", assinalou o presidente da Câmara do Porto durante a discussão deste tema em reunião de Executivo, lembrando ainda que a Assembleia Municipal aprovou nesta segunda-feira a criação de uma comissão de inquérito.

Com efeito, os sete eleitos pelo grupo Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido declararam que "a proposta de recomendação apresentada pelo PS carece de justificação e sustentação legal, não tendo sido apresentado qualquer parecer jurídico que demonstre a existência de qualquer ilegalidade no processo".

Além disso, observam que os factos invocados pelo PS quanto à aprovação de um PIP em 2009 "não tiveram a intervenção de nenhum dos vereadores com pelouro do actual executivo nem ocorreram durante as presidências do actual presidente da Câmara". Não esquecem também que a sindicância das decisões tomadas no processo está agendada para a recém-criada comissão de inquérito, no âmbito dos trabalhos da Assembleia Municipal, "órgão fiscalizador e com competência para a fazer".

Deste modo, concluem que "o Município não pode, neste momento, embargar a obra por não ter qualquer fundamento legal para praticar tal acto sob pena de vir a ser civil e criminalmente responsabilizado. A prossecução do interesse público impõe o absoluto respeito pelo princípio da legalidade, que não se encontra garantido na recomendação do PS, que não junta qualquer documento ou parecer que o demonstre".

Também os vereadores do PSD e CDU defenderam o seu voto contra. O social-democrata Álvaro Almeida entende que não se pode "criar a sensação de que este assunto é inequívoco só com base na opinião do Dr. [Manuel] Pizarro". Já Ilda Figueiredo discordou "passar por cima da comissão de inquérito", considerando que a moção socialista "não faz sentido".

O documento do PS, que foi inviabilizado, sustenta que o licenciamento da obra em curso é ilegal, porquanto as edificações em construção na Arrábida não seriam permitidas à luz da aplicação das regras do Plano Diretor Municipal (PDM) aprovado em 2006. Além de que comentam não haver qualquer decisão do Supremo Tribunal favorável àquele projeto urbanístico.

Entretanto, Rui Moreira já ontem fez saber em Assembleia Municipal que apenas tomará medidas sustentadas na informação que seja produzida no âmbito da comissão de inquérito ou com base em decisões judiciais, o que inclui eventuais embargos. Como sustenta, a revogação arbitrária de direitos adquiridos pode representar o pagamento de indemnizações brutais e mesmo de responsabilidade pessoal dos autarcas que, discricionariamente e sem sentença judicial, ajam contra esses direitos.