Urbanismo

Legislação "atrasa" obras municipais em concurso público sempre que há querelas entre concorrentes

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As obras municipais por concurso público são penalizadas pela atual enquadramento
legal, que acaba por
resultar
na suspensão imediata dos procedimentos sempre que existe
litigância entre concorrentes interessados.


A situação foi hoje exposta pelo presidente da Câmara na reunião semanal do
Executivo, após o vereador Manuel Correia Fernandes ter questionado sobre o adiamento,
em três meses, do início da empreitada de restauro do Mercado do Bolhão. Rui Moreira revelou a
impotência das autarquias perante uma alteração legislativa que acaba só por defender
as obras do Estado. Assim, disse, "mais vale não descentralizar nenhuma obra".


"Deixámos de ter instrumentos que nos permitam avançar com
adjudicações quando há querelas entre concorrentes" no âmbito de concursos
públicos, lamentou o autarca ao
falar do
atraso da empreitada
do Bolhão, projeto já com fundos comunitários aprovados.


"Deixámos de ter a possibilidade de utilizar as resoluções
fundamentadas [figura legal que prioriza o interesse público face a querelas
judiciais] que antes tínhamos. Esta
é uma matéria que está a levar a que
muitos concursos públicos e muitas execuções estejam paradas" - denunciou, frisando
que o problema atinge "apenas os municípios. Se a obra for do Estado, não há
problema - porque há resolução fundamentada".


Perante esta circunstância, Rui Moreira explicou que a
Câmara está isenta de culpa no atraso das obras do Bolhão, como de outro
qualquer projeto em adjudicação em que exista litigância entre concorrentes,
uma situação que se está a tornar recorrente: "basta uma reclamação de um concorrente sobre outro
para haver efeito suspensivo".




Considerou, aliás, que o assunto deverá ser analisado "por ocasião
da discussão do Orçamento de Estado. Era absolutamente imperioso que as forças políticas se
pronunciassem sobre esta matéria".


O vereador Correia Fernandes acabaria por concordar que este
é "um problema estrutural relativamente ao que as autarquias querem fazer. A
litigância existe porque tem cobertura legal".