Inscrições abertas para seminário "Juiz Social: atribuições e funções"

O Município do Porto organiza o seminário "Juiz Social: atribuições e funções", a decorrer no dia 29 de março, das 10h00 às 12h30, na Casa do Infante. Esta iniciativa é dirigida ao público em geral, pretendendo incitar a reflexão sobre o papel, atribuições e funções do juiz social, nos processos de promoção e proteção em que tenha lugar debate judicial, relativos à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e à Lei Tutelar Educativa.

Participam neste seminário o vereador da Coesão Social, Fernando Paulo, o Procurador-Geral Regional do Porto, Norberto Martins, a diretora do Núcleo de Infância e Juventude no Instituto de Segurança Social, Manuela Guedes, e a juiz social Rita Rola.

O juiz social é um cidadão nomeado por um período de dois anos e é uma das formas de participação popular na administração da justiça, nomeadamente nos tribunais de Família e Menores.

A participação no seminário é gratuita, sujeita a inscrição, até dia 26 de março, através deste link.

Recorde-se que cabe à Câmara Municipal do Porto desencadear o processo de organização das candidaturas a juízes sociais, para o Município do Porto - 1ª Secção da Instância Central de Família e Menores Tribunal de Menores, de acordo com o Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, para o biénio de 2023/2025.