Gestão dos municípios na STCP só depois da luz verde do Tribunal de Contas

O presidente da Câmara do Porto informou a Assembleia Municipal de que os municípios combinaram com o Governo só efetivar o processo de intermunicipalização da STCP quando chegar o visto do Tribunal de Contas (TdC) e não no dia 1 de janeiro de 2020, como inicialmente previsto. O acordo acautela que os seis municípios apenas assumam os encargos com o défice tarifário mensal da STCP quando tiverem legitimidade legal para o fazer.

Rui Moreira revelou a novidade durante a sessão extraordinária daquele órgão autárquico, na noite desta segunda-feira. "Conseguimos hoje assumir a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) só depois do visto do Tribunal de Contas. O primeiro-ministro envolveu-se pessoalmente nisto", declarou o autarca, avançando que ficou acordado aditar uma cláusula ao Decreto-Lei n.º 151/2019, poucas horas antes do início da Assembleia Municipal do Porto, que determina que o início do contrato interadministrativo de delegação de competências seja concomitante com a aprovação do TdC.

Em causa está a despesa da STCP com a bilhética, que ronda os 700 mil euros/mês, detalhou o líder do grupo parlamentar Porto: o Nosso Partido, André Noronha, considerando que valeu a pena ao presidente da Câmara "bater o pé ao Governo". Caso os municípios assumissem a gestão da STCP logo em janeiro de 2020, sem o visto do TdC, a empresa de transportes pública correria o risco de entrar em incumprimento, já que nem os municípios nem o Governo poderiam suportar legalmente essa despesa.

O tema da intermunicipalização da STCP foi, de resto, aquele que mais tempo consumiu da ordem de trabalhos da última Assembleia Municipal, com os partidos políticos a apresentarem opiniões distintas e o presidente da Câmara do Porto a defender que - apesar do elevado custo e do erro de cálculo que levou o Governo a pedir mais 1 milhão de euros aos municípios do que o inicialmente estabelecido no Memorando de Entendimento a gestão da STCP continua a ser "um bom negócio para os portuenses. Não é o ideal, porque não existem negócios ideais, mas é o possível", reforçou.

Como aprofundou o autarca, "não há forma mais eficiente de redistribuição de riqueza do que através do transporte público coletivo" e embora seja esta "uma descentralização excessivamente cara", acredita que o investimento municipal justifica-se. "Era uma exigência muito antiga dos munícipes", continuou Rui Moreira, lembrando os deputados que há cinco anos o modelo que estavam a discutir era o da privatização da STCP, modelo que, na sua opinião, não acautelava os interesses da população.

Entre 2020 e 2024, o Estado Central vai ainda participar com 35 milhões de euros no investimento da STCP, um valor aquém das expectativas, mas ainda assim "considerável", observou o presidente da Câmara do Porto.

STCP passa a ter "selo de exclusividade" em janeiro

No debate, Rui Moreira assegurou também que a STCP passa a ter "selo de exclusividade" na cidade a partir de janeiro de 2020 e que os operadores privados vão deixar "de receber qualquer receita".

"A partir do dia 1 de janeiro, a questão do selo de exclusividade da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) na cidade do Porto fica garantida. Fica assente e, hoje mais uma vez, reafirmado que, a partir do dia 1 de janeiro, toda a receita é receita que não é distribuível", salientou o presidente da Câmara, depois de a decisão ter sido tomada numa reunião da UTS-STCP (unidade técnica de suporte), na manhã de segunda-feira.

A votação do aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências e ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transportes Rodoviários de Passageiros explorado pela STCP foi aprovada por maioria com os votos contra da CDU e BE.

Para o deputado comunista Rui Sá, representa uma "substituição de responsabilidades da Administração Central", considerando que "não é um parceiro que lhe possamos reconhecer a seriedade". Já Susana Constante Pereira, do Bloco de Esquerda, considerou que, depois do "período negro que passou a STCP", as propostas apresentadas são "um retrocesso", porque abrem a possibilidade de entregar ao mercado a exploração do serviço. Em resposta, Rui Moreira lembrou que em Lisboa a posição do BE relativamente à Carris é divergente.

Por seu turno, o deputado do PAN, Ernesto Morais, salientou a necessidade de se reforçar a frota de "veículos elétricos", mas também de se "regularizar os horários" da STCP. E o PSD, pela voz do deputado Francisco Carrapatoso, considerou que, apesar de tudo, é um "processo vantajoso para a cidade".

Na mesma sessão, foi ainda aprovada a construção do parque de estacionamento subterrâneo no Aviz, na zona da Boavista, que "mereceu o parecer positivo" da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), informou o presidente da Câmara do Porto, explicando que o objetivo deste equipamento será o de regularizar o estacionamento à superfície, seguindo uma política progressiva de retirada do aparcamento on-street para devolução do espaço público aos cidadãos.