Forças políticas unânimes na necessidade de adaptação para continuar a apoiar pagamento das rendas

Com aquilo que o presidente da Câmara do Porto considerou, na reunião desta terça-feira, “uma aprovação muito importante”, o Executivo municipal foi unânime quanto à necessidade de dar início ao procedimento administrativo de alteração do regulamento do Porto Solidário – Fundo de Emergência Social. Só assim será possível tornar o programa municipal de apoio à renda complementar às medidas do Governo.

Essa é a parte que cabe ao Município e diz respeito a novos contratos, a celebrar de entre as cerca de mil candidaturas, que a 11.ª edição do programa recebeu, e que se encontram em fase de apreciação. Apenas a alteração do atual regulamento, que não permite a acumulação de apoios, garante “que o dinheiro vai chegar”, sublinhou Rui Moreira, enaltecendo a sintonia que uniu “todas as forças políticas”.

Recorde-se que, no início do mês, o presidente da Câmara do Porto enviou uma carta à ministra da Habitação, onde mostrava a Marina Gonçalves a preocupação com o facto de 88% dos beneficiários do Porto Solidário, ao serem automaticamente transferidos para o Mais Habitação, irem receber um apoio substancialmente menor para pagamentos das rendas mensais.

Com os serviços do ministério e da empresa municipal de habitação, Domus Social, a trabalhar para encontrar uma solução, conseguiu-se admitir a necessidade de uma alteração legislativa para que as famílias apoiadas recebam o mesmo valor, que, até aqui, era atribuído pelo Porto Solidário, mas repartido pelos dois programas.

Assim, a alteração à lei irá permitir continuar a apoiar quem já está dentro do programa, enquanto a mudança no regulamento do Porto Solidário permitirá apoiar novas famílias no pagamento da renda. O procedimento inicia agora, mas os apoios só serão atribuídos após a aprovação do documento.

Para Rui Moreira, o importante é que a lei mude rapidamente para colmatar o facto de “haver pessoas que vão estar dois ou três meses à espera de receber um apoio que receberiam amanhã se não fossem mexer no que estava bem”.

O presidente da Câmara respondia à intervenção do vereador do PS, Jorge Garcia, que, apesar de “disponível para as alterações do regulamento” do Porto Solidário, afirmou que “todo este discurso deveria ter sido feito na altura da discussão pública”. “A discussão pública foi uma burla”, acusou Rui Moreira, reforçando que o Governo “dizia apenas que ia apoiar a renda” e não os termos do apoio. “Experimentalismo normalmente resulta nisto”, afirmou.

Caso não tivesse sido possível chegar a entendimento com o Governo para a alteração legislativa, lembrou o vereador da Habitação, Pedro Baganha, “estávamos a correr o risco de exigir os apoios [atribuídos pelo Porto Solidário] com retroativos a janeiro”, uma vez que são esses os termos do Mais Habitação. “Era este o cenário catastrófico em cima da mesa”, garantiu.

Prioridade em assegurar que famílias vão receber o apoio

Da parte do PSD, Mariana Ferreira Macedo sublinhou como “se confirmavam motivos para preocupação”, que motivaram a carta de Rui Moreira a Marina Gonçalves. “Não podíamos estar mais indignados por ver que um programa [Porto Solidário], que estava a funcionar de forma eficaz e com mais-valias para as pessoas, agora terá um atraso de dois meses”, lamentou a vereadora.

A social-democrata acredita que, se os municípios tivessem sido ouvidos mais cedo, “teríamos poupado os munícipes” a sobressaltos. Também a vereadora do Bloco de Esquerda, Teresa Summavielle, afirmou a prioridade de “tranquilizar as pessoas que dependem do Porto Solidário de que não haverá quebra” no apoio.

Concordando “com as críticas a estes processo”, que considera “atabalhoado”, a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, reforçou a necessidade de “dar segurança às famílias que estão a receber, assim como às que concorreram agora”.