Famílias apoiadas pelo Município vão receber muito menos com medida do Governo na habitação

Temendo o “impacto negativo” do pacote Mais Habitação, o presidente da Câmara do Porto endereçou uma carta à ministra da tutela, onde expõe a “inquietação perante o cenário economicamente catastrófico que se avizinha” para os agregados familiares incluídos no Porto Solidário. Rui Moreira sublinha que 88% das famílias passarão a receber uma verba mensal, consideravelmente menor, para ajuda ao pagamento da renda e que, perante a possibilidade da extinção do programa municipal, muitos poderão ficar sem qualquer apoio.

“O Município do Porto interroga-se se o Governo tem noção do impacto que a medida agora aprovada terá em milhares de famílias com carência económica que residem na cidade do Porto”, escreve o presidente da Câmara.

Isto porque, de acordo com a proposta do Mais Habitação, o apoio previsto no pagamento das rendas será feito de forma automática e não sujeita a candidatura, o que fará com que 88% das 1.200 famílias que, atualmente, beneficiam do Porto Solidário passarão a receber o apoio do Governo, perdendo o da Câmara, uma vez que o programa municipal de apoio à renda não permite a duplicação ou sobreposição de apoio financeiro público e as pessoas não podem optar.

Feitas as contas, Rui Moreira mostra-se “verdadeiramente preocupado com o cenário dramático que as famílias irão enfrentar”, uma vez que o valor do apoio mensal do Estado será, substancialmente, menor. Para o presidente, as medidas do Governo “visam atingir os mesmos objetivos” das que o Porto há muito implementa e, ainda assim, “ficam muito aquém do alcance desejado”.

Dando o exemplo, uma família que, atualmente, recebe 208 euros, todos os meses, do Porto Solidário, para pagamento da renda, vai receber do Estado apenas 28 euros. “A forma de cálculo aplicada pelo Município do Porto resulta num maior benefício mensal pois é exigida uma menor taxa de esforço mínima e apoiada uma percentagem muito superior do valor da renda”, explica o autarca.

Sublinhando, novamente, a falta de articulação do Governo com as autarquias, no momento de definir as medidas de apoio à renda, Rui Moreira escreve a Marina Gonçalves, considerando que “o Porto Solidário está extinto, por efeito direto de legislação superveniente”.

Garantindo que o Município “não rejeita a possibilidade de vir a definir um novo programa municipal supletivo aos apoios” estatais e que continuará a procurar formas de “apoiar as famílias que não são elegíveis” para o Mais Habitação, o presidente da Câmara do Porto termina a missiva, reconhecendo, apesar de tudo, “o mérito ao Governo por assumir que o Estado não se pode continuar a alhear das suas responsabilidades e competências”.

Porto Solidário à espera de “um milagre legislativo”

Na manhã desta terça-feira, em declarações aos jornalistas, Rui Moreira acrescentou que “ou há uma lei interpretativa que permita que nós possamos dar apoio como complemento ao apoio do Estado, ou então teremos que criar um novo regulamento”, que demorará muito tempo a poder ser aplicado.

“Corremos o risco de rejeitar as mil candidaturas [ao Porto Solidário], que estão prontas. Temos o dinheiro, mas, provavelmente, vamos ter que suspender isto ou fazer um novo fundo”, reforça o presidente. Rui Moreira foi perentório em afirmar que “a não ser que haja um milagre legislativo, ou não vamos poder pagar [o apoio à renda este mês] aos elegíveis para o apoio governamental”. “Temos, neste momento, os serviços do ministério a trabalhar com a Domus Social” para encontrar forma de colmatar o problema e assegurar o apoio às famílias, concluiu o autarca.