Sociedade

Executivo vota proposta de reiterar recusa de competências na área da ação social

  • Porto.

  • Notícia

    Notícia

#mno_comunicados_oficiais_03.JPG

Miguel Nogueira

Será apreciada pelo Executivo municipal, na reunião de segunda-feira, dia 8 de novembro, a proposta de reiterar a não-aceitação da transferência de competências na área da ação social, corroborando decisões anteriores dos órgãos municipais.

O documento assinado pelo presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, enfatiza que não se encontram reunidas as condições para assumir estas competências, “face à contínua impossibilidade de se ponderar, de forma séria e rigorosa, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais decorrentes deste modelo de descentralização”.

A posição de recusa da transferência de competências em matéria de ação social para o ano de 2021, acrescenta o autarca, será aquela que mais responsavelmente faz a “defesa dos interesses, quer da autarquia quer da população”.

Rui Moreira argumentava em maio que o acréscimo na despesa, só nesta matéria, deverá rondar os 7 milhões de euros por ano, e chegou a admitir que a Câmara do Porto poderia avançar com uma providência cautelar para impedir a transferência de competências na área da ação social. De acordo com os cálculos do autarca, o encargo nesta matéria poderá atingir os 9 milhões de euros por ano, sendo que a contribuição do Estado central, segundo o mapa dos montantes a transferir para os municípios para fazerem face às competências descentralizadas, se cifra em pouco mais de 1,9 milhões.

“É condenar os municípios à falência. Somem a isto educação, saúde e as transferências das competências que já estamos a ter da APDL [Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo], estamos a falar de 20 a 25 milhões de euros por ano”, sublinhou, na ocasião, Rui Moreira.

A ser aprovada a proposta que será apreciada na próxima segunda-feira, a reiterada não-aceitação destas competências corroborará as deliberações do mandato anterior, quando tanto a Câmara como a Assembleia Municipal, respetivamente, a 12 de outubro de 2020 e de 26 de outubro de 2020, decidiram não assumir as competências em causa. Essa decisão seria reiterada por ambos os órgãos, em deliberações de 19 de abril de 2021 e de 26 de abril de 2021.