Executivo municipal vai recomendar ao Governo que reponha a capacidade financeira das freguesias

Rui Moreira apresentou esta manhã, em reunião de Câmara, uma proposta de recomendação para que o Governo "aprove, a curto prazo, uma nova Lei das Finanças Locais que reponha a capacidade financeira das autarquias, em particular das freguesias". O documento mereceu a aprovação de todas as forças políticas.

Foi no período antes da ordem do dia que o presidente da Câmara do Porto submeteu à apreciação do executivo uma proposta de recomendação que tem como destinatário o Governo e como principais beneficiários todas as freguesias do país, que neste momento atravessam um período de graves dificuldades financeiras, considerando que os montantes de transferências financeiras inscritos anualmente inscritos na Lei do Orçamento de Estado, "se têm revelado insuficientes para fazer face a todos os encargos de estrutura destas autarquias locais e, consequentemente, insuficientes para que estas possam cumprir de forma cabal as suas atribuições e competências", refere o documento.

Olhando à realidade local e partilhando das preocupações dos presidentes de juntas de freguesia da cidade sobre esta matéria (que não pode ter intervenção direta dos municípios), no preâmbulo do documento apresentado por Rui Moreira justifica-se a proposta considerando que "as freguesias são, por força da sua proximidade às populações, entidades em circunstâncias privilegiadas para melhor conhecer as suas populações, aproximar as decisões aos cidadãos, promover a coesão social e territorial, o reforço da solidariedade inter-regional e a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações". De igual modo, é sublinhada "a eficiente e eficaz utilização dos recursos disponíveis, com respeito pelo princípio da igualdade e da não discriminação".

Por esta ordem de razões, e "partilhando das preocupações que tem vindo a ser manifestadas pela ANAFRE", autarca e vereadores alinham em recomendar ao Governo de António Costa que, não só reponha a capacidade financeira das autarquias, como também aplique "critérios justos na repartição horizontal do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF)" e comtemple "uma justa repartição de recursos entre os diferentes níveis de administração, adequando as transferências para as autarquias locais".

Ainda antes do período da ordem do dia foi aprovada uma proposta do PS para delimitar a Área de Reabilitação Urbana (ARU) em Azevedo de Campanhã. Sobre esta proposta, o vereador do Urbanismo, Pedro Baganha, fez uma outra, igualmente acolhida: a de integrar esta nova delimitação num plano mais geral, "um masterplan estratégico" que está a ser desenvolvido para a zona oriental e que prevê estar concluído até ao final do ano.

Por seu turno, foi rejeitada uma proposta de recomendação apresentada pela vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, para o "debate e possível revisão" de projetos em curso com base em direitos adquiridos (a proposta foi votada separadamente em três pontos).