Executivo aprova renovação de protocolo para beneficiar munícipes com consultas jurídicas gratuitas sobre habitação

O Executivo municipal aprovou por unanimidade, na reunião privada desta segunda-feira, a renovação do protocolo com a Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal, de modo a que os munícipes do Porto possam continuar a beneficiar de apoio e orientação jurídica gratuitos em matéria de habitação não pública.

A proposta é assinada conjuntamente pelos vereadores da Coesão Social, Fernando Paulo, e da Habitação, Pedro Baganha, e estabelece garantir uma comparticipação financeira no montante de 20 mil euros a atribuir àquela associação.

O documento refere que, durante a vigência do protocolo celebrado em 2022, “foram realizados 565 atendimentos a munícipes, visando dar apoio e orientação jurídica adequada”, e por conseguinte, o “Município entende justificado continuar a garantir este apoio aos munícipes do Porto”.

“No atual contexto social e económico muitos moradores da cidade têm dificuldade em defender o seu direito à habitação no Porto, mesmo quando se encontram protegidos pela atual Lei”, sendo que a Câmara do Porto “tem procurado encontrar soluções que previnam essas situações e garantam aos munícipes da cidade condições mínimas de habitação”, explica a proposta.

Recorde-se que, legalmente as autarquias estão impedidas de regular e mediar a relação entre inquilino e senhorio e de exercer qualquer intervenção direta nos contratos entre privados. No entanto, sendo esta uma matéria sensível, desde 2018, que a Câmara do Porto estabeleceu este protocolo com a Associação dos Inquilinos e dos Condóminos de Portugal.

Lê-se ainda na proposta que “a habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado e um bem essencial à vida das pessoas, assumindo-se como um importante instrumento para as famílias, para a qualificação dos territórios, para a promoção da sustentabilidade e para a coesão, a inclusão e o equilíbrio social”.