Deputados votam por unanimidade todos os pontos discutidos na Assembleia Municipal

Esta segunda-feira à noite, a sessão extraordinária da Assembleia Municipal decorreu sob o prisma da unanimidade. Todos os pontos em discussão, e eram quatro, mereceram a aprovação generalizada dos deputados municipais. Entre eles, a delegação na Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) de competências para fiscalizar o estacionamento abusivo nas faixas destinadas a autocarros e nas respetivas paragens.

O contrato-programa a celebrar entre o Município do Porto e a Fundação da Casa da Música, a desafetação de uma parcela de terreno do domínio público municipal (na Rua de Algés), uma alteração ao contrato de gestão delegada celebrado com a Empresa Municipal de Ambiente do Porto (EMAP) e a já referida delegação de competências para a STCP, foram amplamente discutidos, mas, na hora da votação, mereceram a aprovação unanimidade por parte de todas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal.

Um dos pontos em discussão foi o da delegação de competências na STCP para fiscalizar o estacionamento abusivo nas faixas destinadas a autocarros e nas respetivas paragens. "As interrupções na circulação do transporte público, causadas por situações de estacionamento indevido, são um dos principais fatores para o incumprimento da regularidade do serviço, causando um impacto negativo na sua qualidade", lê-se na proposta aprovada.

O vice-presidente da Câmara do Porto adiantou que 30 colaboradores da empresa intermunicipal já fizeram a formação e que a empresa vai agora avançar com a seleção para posterior credenciação dos técnicos. "Esperamos que este processo seja célere", adiantou Filipe Araújo, esclarecendo que as coimas serão "proveitos para o município".

O vice-presidente destacou, a propósito, que o estacionamento abusivo é "sistemático" e revela "falta de civismo". "Cerca de 15 mil carros são rebocados por ano na cidade, é um número assombroso que nos deve preocupar a todos", revelou, adiantando que, desde o início do ano, já foram sinalizadas 470 ocorrências relacionadas com o estacionamento em paragens de autocarro e faixas 'bus'.

Todos de acordo na fiscalização do estacionamento abusivo

Durante a discussão do assunto, o deputado do movimento "Rui Moreira: Aqui Há Porto", José Maria Montenegro considerou a proposta um "instrumento complementar para ajudar" a resolver um problema na cidade, dizendo acreditar que a medida será mais "um instrumento de prevenção do que de sancionamento".

Também o deputado socialista Marco Leitão considerou a proposta "um contributo importante para a eficiente fiscalização" na cidade.

Pelo PSD, Rodrigo Passos defendeu a necessidade de serem implementadas medidas semelhantes que, "olhem para o transporte público como prioritário".

O deputado Rui Nóvoa, do BE, disse ser preciso "olhar de frente para o estacionamento ilegal e caótico que prejudica os utilizadores do transporte público", defendendo, igualmente, também a necessidade de se aumentar a extensão de corredores 'bus' na cidade. "Atualmente são cerca de 20 quilómetros e representam 5% da rede viária", notou.

Já a deputada Alexandra Guerra e Paz, da CDU, alertou para a importância do estacionamento abusivo ser resolvido e analisado, dizendo, no entanto, compreender que esta nova competência da STCP seja um complemento à fiscalização da PSP e Polícia Municipal.

Pelo PAN, Paulo Vieira de Castro considerou a proposta da "mais elementar justiça" para a STCP, sobretudo face à falta de "meios de fiscalização em número".

Recorde-se que a delegação de competências na STCP para fiscalizar o estacionamento abusivo já tinha sido aprovada, a 18 de março e também por unanimidade, pelo executivo municipal. Este já tinha debatido o assunto, em outubro do ano passado.

Assista à sessão extraordinária da Assembleia Municipal na íntegra, no Youtube da Câmara Municipal do Porto.