Deputados concordam em adiar transferência de competências na ação social para a autarquia

Em sintonia com o Executivo, a Assembleia Municipal mostra-se unânime em considerar a transferência de competências na ação social para as autarquias, nos termos apresentados pelo Governo, financeiramente onerosa para as câmaras. Reunidos na noite desta segunda-feira, os deputados concordam em prorrogar o prazo para janeiro de 2023.

O vice-presidente da Câmara do Porto sublinhou a “incoerência das posições do Governo sobre a descentralização”, uma vez que “na mesma medida em que se conseguiu o adiamento em algumas áreas, não foi feito o mesmo quanto à saúde e à educação”.

“O que está previsto pelo Governo são encargos financeiros [para as autarquias] de 1,9 milhões de euros”, explicou Filipe Araújo reforçando, no entanto, que um estudo encomendado pela Câmara do Porto “aponta para custos estimados de nove milhões de euros”.

O autarca garante que a Câmara do Porto está disposta a assumir o trabalho, mas terão de se “encontrar valores que estejamos dispostos a aceitar”. “Quando assumimos, queremos ter plena consciência do que temos para fazer”, sublinha Filipe Araújo, advertindo que, aceitando as condições do Governo, “não estamos a hipotecar o orçamento do próximo ano, mas hipotecamos daqui para a frente”.

Para o deputado do movimento Rui Moreira – Aqui Há Porto, Raúl Almeida, “esta prorrogação é desejável e fundamental” por se procurar evitar “passar competências sem passar os meios”. “Se é para repetir o que se passou com saúde e educação, de transferir o que não se quer, é bom que a Câmara do Porto continue o seu caminho de protesto, de reclamação justa, pertinente e fundamentada junto do Estado central”, afirmou.

Transferência sim, mas com recursos financeiros adequados

Mostrando-se “contra a forma como todo o processo está a ser feito”, José Varela, da CDU, acredita que esta transferência de competências pretende apenas “tirar do Orçamento de Estado despesas e passá-las para os municípios” e que “os montantes que vêm sendo inscritos nos orçamentos são menores do que as necessidades reais”.

Também a “insuficiência dos montantes implicados” é a justificação do voto pela “não aceitação” do PAN, afirma Paulo Vieira de Castro. Para Elisabete Carvalho, do Bloco de Esquerda, “a descentralização que defendemos não é a que transforma o município num entreposto” e as atuais condições “comprometem o cumprimento com qualidade e a abrangência das competências”.

Do PSD, Patrícia Teixeira defende que a transferência de competências “deve ser acompanhada de recursos financeiros adequados” de forma a que o Município do Porto não tenha que “usar do seu orçamento”.

Lembrando “todo o universo que está implicado” nesta descentralização, a deputada do Partido Socialista, Fernanda Rodrigues, disse esperar que “o adiamento sirva para pensarmos a forma como vamos receber estas competências”, e acreditar, apesar de não concordar com as atuais circunstâncias, que esta pode ser “uma forma de reforçar o papel dos municípios”.

A decorrer já desde 2019, o processo de transferência de competências na ação social já foi rejeitado pelo Executivo e pela Assembleia Municipal anteriormente.

Assembleia Municipal solidária com povo ucraniano

No período antes da ordem do dia, apenas o movimento Rui Moreira – Aqui Há Porto e o Partido Social Democrata conseguiram passar uma mensagem conjunta de solidariedade com o povo ucraniano. Os deputados da Assembleia Municipal divergiram nos fundamentos das moções de solidariedade para com os ucranianos, acabando por rejeitar o voto da CDU.

Rui Lage, do PS, classificou a invasão “para além de infame, cobarde” e acusou a posição comunista relativa à paz de “vergar a Ucrânia a um estatuto de neutralidade e à sua desmilitarização”. Desvalorizando a utilização das palavras “guerra” ou “invasão", o deputado do PAN, Paulo Vieira de Castro reforçou a certeza de que “só com cooperação e solidariedade estamos a educar para a paz”.

Do movimento Rui Moreira – Aqui Há Porto, Raúl Almeida considera a invasão russa “absolutamente imperdoável sob qualquer perspetiva”, defendendo que “a escolha que se faz é se estamos do lado da civilização ou da barbárie” e mostrando “pena que nem todos os votos utilizem a palavra ‘condenação’”.

Assinando o voto com o movimento independente, Miguel Corte Real, da bancada social democrata, sublinhou que “não é tempo de trazer ‘partidarites’ para o tema” e que “gostava que tivéssemos conseguido apresentar uma moção conjunta, era o que os portuenses esperavam de nós”.

Para Susana Constante Pereira, do Bloco de Esquerda, além da condenação da invasão por meio de sanções, importa, no Porto, colaborar “na reunificação familiar de residentes no concelho”. Do Chega veio a acusação de que a ofensiva russa “é uma agressão aos valores basilares que constituem a nossa civilização” e o deputado Rui Afonso apela à “reposição das fronteiras da Ucrânia internacionalmente reconhecidas”.

Rui Sá, da CDU, fez questão de referir que “defendemos a soberania na Ucrânia” e que “somos contra esta vergonhosa invasão da Rússia”, apelando a “conversações para chegar à paz”.

Reforçando ainda o apoio à iniciativa “Somos Todos Ucrânia”, foram aprovados os votos de solidariedade do PS, BE, PAN, Chega, o voto conjunto do movimento Rui Moreira – Aqui Há Porto e do PSD, e rejeitado o da CDU. No final da votação, foi feito um minuto de silêncio.

A Assembleia Municipal aprovou ainda a constituição de uma delegação daquele órgão para visita a serviços e empresas municipais e instituições da cidade, uma iniciativa lançada pelo presidente, Sebastião Feyo de Azevedo, por considerar “importante conhecer adequadamente a atividade destas instituições” e para “melhorar o trabalho das nossas atividades”.