Contributos do Município do Porto para a consulta pública do plano Mais Habitação

O Município do Porto, enquanto entidade que prossegue o bem comum, não quer deixar de participar na discussão pública do plano Mais Habitação, não só avaliando, detalhadamente, este pacote governamental como apresentando propostas concretas para a sua melhoria e operacionalização.

Apesar de as autarquias não terem sido previamente auscultadas e chamadas a pronunciar-se sobre o plano, o Município do Porto entende ser seu dever contribuir para a definição e implementação de uma nova geração de políticas de habitação em Portugal. Dispomos, aliás, de experiência e conhecimento consolidados na área da habitação, que nos habilitam a ter uma participação construtiva num pacote de medidas que implica seriamente com a dignidade e qualidade de vida dos cidadãos deste país.

É estranho que, sendo fundamentais para o acesso à habitação e para a superação de carências habitacionais, os municípios tenham ficado à margem da elaboração do plano, sujeitando-se, para emitirem as suas opiniões, aos condicionalismos da consulta pública. Tanto mais que algumas das medidas anunciadas invadem a esfera de competências das autarquias e, no caso do Município do Porto, há até medidas redundantes ou que conflituam com programas locais na área da habitação, como veremos mais à frente.

Parece-nos igualmente insólito que, aos dias de hoje, os municípios tenham conhecimento do plano através tão-só de um genérico powerpoint e de declarações avulsas de responsáveis políticos à comunicação social. Um pacote desta dimensão, impacto e sensibilidade devia, antes de mais, estar sustentado em estudos rigorosos e dados fidedignos sobre a habitação em Portugal (nada nos indica que tenha sido o caso). Por outro lado, no momento da sua consulta pública, impunha-se que a informação disponibilizada sobre o plano fosse já detalhada, sólida e estruturada, o que manifestamente não acontece.

Ainda assim, o Município do Porto tomou a iniciativa de ouvir os Conselhos Municipais de Economia e de Turismo sobre o plano Mais Habitação e, no âmbito da auscultação pública promovida pelo Governo, elaborou o presente documento, onde expõe as suas considerações e sugestões relativamente às principais medidas do pacote.

Consulte os “Contributos do Município do Porto para a consulta pública do plano Mais Habitação” no ficheiro anexo, com preâmbulo do presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira.