Conselho de Prevenção da Corrupção encontra plano exemplar no Município do Porto

Assumindo a corrupção como uma ameaça aos direitos fundamentais, o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) fez, na tarde desta quinta-feira, uma visita pedagógica à Câmara do Porto. Grupo de conselheiros admite ter encontrado plano preventivo exemplar.

“O Município do Porto tem feito um esforço consistente de prevenção e deteção da corrupção”, considerou Rui Moreira, ciente de que “os fenómenos corruptivos minam a confiança dos cidadãos no regime democrático, que é baseado, justamente, no primado da lei e cujas instituições têm a obrigação de perseguir o bem comum”.

O presidente da Câmara do Porto assume que “combater a corrupção é uma obrigação e deve ser uma prioridade das entidades que compõem a Administração Pública”. Para o autarca, “uma Administração Pública mais eficiente, mais transparente e menos burocrática garante, à partida, menores riscos de utilização do poder para obter vantagens ilícitas ou fazer uso do dinheiro público para outros interesses que não o bem comum”.

Partilhando o exemplo da Câmara do Porto, Rui Moreira lembrou a implementação, em 2016, no Sistema de Gestão, de “um procedimento de trabalho dedicado à gestão de riscos” e como esse sistema vem sendo alvo de “constante melhoria (…) com ênfase no aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e controlo interno, na simplificação e transparência dos seus procedimentos e no permanente diálogo entre os serviços e os seus clientes”.

O atual Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo Riscos de Corrupção e Infrações Conexas é a base da autarquia para a implementação de “medidas orientadas para a salvaguarda da boa gestão pública, para a promoção de uma cultura de integridade, transparência, responsabilidade e rigor e para o incremento da qualidade do serviço público”.

A ele se soma o Código de Conduta do Município, o Código de Conduta dos Fornecedores, assim como um Sistema de Controlo Interno ou a criação, em junho deste ano, de um Canal de Denúncias.

Para o presidente da Câmara do Porto, “a boa governação das autarquias passa, desde logo, pela sua autoadministração, com a consequente liberdade e responsabilidade para a condução dos assuntos municipais, na esfera das suas atribuições”.

Rui Moreira salientou, também, que a boa governação depende da “ponderação entre as exigências de transparência e imparcialidade, fundamentais no combate à corrupção, e a necessidade de uma máquina administrativa eficiente, ágil e flexível que responda às expectativas da sociedade civil”.

“Não é razoável que, para prevenir a corrupção, sejam adotadas normas de conduta e transparência que pela sua rigidez, complexidade e burocracia se revelam impossíveis de cumprir e demasiado fáceis de violar”, lançou.

Contratação pública e cibersegurança na generalidade preocupam conselheiros

Não defendendo a necessidade de mais leis, até pela sua “permeabilidade”, o secretário-geral do CPC, Fernando Oliveira Silva, disse acreditar que a corrupção “resolve-se, criando instituições fortes, com separação de poderes”, mas também do lado da sociedade, “mudando mentalidades”.

“O plano de prevenção e de combate à corrupção tem de correr nas veias das instituições, não é um documento para emoldurar”, reforçou o também juiz conselheiro do Tribunal de Contas, que trouxe à sessão nos Paços do Concelho a temática da contratação pública, “uma das áreas de maior risco”, assim como da cibersegurança.

Assumindo a necessidade de uma “revisão do Código dos Contratos Públicos”, uma vez que “o anterior era mau, mas o atual é ainda pior, uma manta de retalhos”, Fernando Oliveira Silva afirma que “a confusão ajuda à corrupção”.

Tanto os conselheiros presentes como o procurador-geral adjunto, Orlando Soares Romano, reconheceram a robustez dos documentos criados pelo Município do Porto no prevenção e combate à corrupção, além do “esforço crescente” de melhoria de atuação na matéria. “Este é um tema perante o qual não podemos baixar a guarda” porque “causa estragos enormes nas instituições”, sublinhou o procurador-geral adjunto.