Comissão de Inquérito à Arrábida e acordo do Parque da Cidade discutida segunda-feira na AM

Por proposta do grupo municipal Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, a Assembleia Municipal discute na próxima segunda-feira a criação de uma comissão de inquérito às construções na Arrábida. Os deputados independentes querem também saber que relação existe entre estas e o acordo assinado por Rui Rio acerca do Parque da Cidade.

No requerimento apresentado pelos independentes, André Noronha, o líder da bancada do movimento propõe que, "no âmbito da competência fiscalizadora desse órgão, seja constituída uma comissão eventual para sindicância da legalidade e oportunidade da actuação dos órgãos e dos serviços municipais
no âmbito do processo administrativo que conduziu ao licenciamento e execução do projecto urbanístico actualmente em curso junto à escarpa da Arrábida e comummente conhecido como projecto da Arcada, nomeadamente, na sua relação, caso exista, com os acordos judiciais e extrajudiciais celebrados em 2008 e 2009 no âmbito do Parque da Cidade e aprovados pela Assembleia Municipal".

O presidente da Assembleia Municipal, Miguel Pereira Leite, convocou para segunda-feira, dia 1 de Outubro, a sessão.

As questões relacionadas com a construção têm sido levantadas na comunicação social, o que tem merecido ao Executivo resposta pela mesma via. Contudo, dadas as dúvidas levantadas pelo PSD em carta aberta ao presidente da Câmara, que o vereador Álvaro Almeida, do mesmo partido, tornou formais em reunião de executivo, o Presidente da Câmara decidiu responder, também publicamente, e o grupo municipal independente mandar inquirir oficialmente sobre a matéria.

Na sua resposta, Rui Moreira diz ter inicialmente entendido "não responder ao PSD, pois estando aquele partido representado no Executivo, poderia, de boa-fé, colocar aí todas as questões que entendesse, não o tendo feito. A questão da boa-fé é, realmente, relevante nesta matéria, por diversas razões, mas desde logo porque boa parte das questões que o PSD coloca na referida carta tinham já pública resposta dada, em comunicado emitido pela Câmara Municipal do Porto, através de um artigo de opinião que eu próprio assinei, mas, mais importante, em detalhada exposição que fiz em Assembleia Municipal e que o meu vereador do Urbanismo fez em reunião pública de Executivo".

E acrescenta o Presidente da Câmara, respondendo ao PSD:

"A questão da boa-fé coloca-se por uma outra razão. É que as perguntas que o PSD Porto vem fazer na sua carta aberta deveriam ser dirigidas aos líderes do próprio partido e não ao actual presidente da Câmara do Porto.

As razões políticas que aqui invoco, a forma pública e insidiosa como o PSD Porto procurou colocar as questões, mas, sobretudo, o respeito que sempre tive pelos meus antecessores e pelas decisões que a seu tempo, seguramente em consciência, tomaram, levaram-me a evitar a pública resposta.

Força-me, contudo, o Senhor Professor Álvaro Almeida, vereador sem pelouro no Executivo, eleito pelo PSD, a fazê-lo agora. Ao replicar, na íntegra, em reunião de Executivo de 4 de Setembro, o conteúdo da missiva do PSD Porto, e ao dirigir ao presidente da Câmara, dessa forma, as questões formuladas anteriormente na carta aberta, obrigam-me a responder-lhe e faço-o publicamente, como quis o PSD que fosse.

Descontando o preâmbulo da carta aberta do PSD Porto, ele próprio contendo já profundas contradições com as posições anteriormente assumidas no processo pelos executivos liderados pelo meu antecessor, passo a responder, no concreto, às questões colocadas.

1) Tendo sido a Ponte da Arrábida classificada como Monumento Nacional a 24/6/2013, havendo desde 07/10/2013 vontade expressa da DRCN para alargar a Zona Especial de Proteção do monumento, porque razão este alargamento não foi aceite pela autarquia?

Esta questão contém uma mentira e diversas imprecisões. A autarquia nunca recusou o alargamento que, em boa verdade, deveria ter sido feito simultaneamente à classificação do objecto, ainda no mandato presidido pelo Dr. Rui Rio. Não o foi, devendo o PSD dirigir a sua questão, em primeiro lugar, ao Governo de então, já que é a Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC), então na dependência da Secretaria de Estado da Cultura, que tinha essa competência. Recorde-se que, à data, o Governo era liderado pelo PSD e a Câmara do Porto presidida pelo Dr. Rui Rio. Após essa classificação - insisto, antes da minha tomada de posse - nunca a Câmara Municipal do Porto obstaculizou o processo que, em boa verdade, não podia obstaculizar, já que continua a ser da exclusiva responsabilidade da mesma entidade, hoje na dependência do Ministério da Cultura.

2) Tendo a Câmara Municipal a obrigação de diligenciar para a concretização do interesse público - salvaguarda do património arquitetónico da cidade - que diligências concretas foram adotadas por Vossa Excelência e os seus Vereadores, desde que tomaram posse em novembro de 2013 até hoje, ou seja ao longo de quase cincos longos anos, para concretizar o alargamento da ZEP?

Tomei posse em Outubro e não em Novembro. A salvaguarda do património é uma responsabilidade directa da DGPC, que depende do Governo (à data da classificação do imóvel, liderado pelo PSD e hoje pelo PS). A Câmara Municipal do Porto respondeu sempre, em tempo útil, à DGPC. Contudo, ao contrário do que parece indiciado nas caprichosas questões colocadas pelo PSD, a constituição da ZEP em nada revoga direitos adquiridos que o PSD, desde 2009, defende existirem. Relacionar a ZEP com os direitos construtivos do projecto Arcada é, pois, um acto de má-fé e desinformação lamentável.

3) Que interesse público presidiu à proposta feita a 30/4/2018 pela própria Câmara Municipal para criar uma nova área urbana 3, que exceciona os terrenos da Selminho da ZEP e procura permitir viabilidade construtiva adicional a privados junto dum Monumento Nacional?

Mais uma questão que enferma de mentira na sua formulação. Não apenas a Área Urbana 3 não excepciona qualquer terreno, como a ZEP não influencia nem se sobrepõe à classificação dos terrenos em PDM. Acresce, sobre os terrenos em causa, que o senhor Vereador do Urbanismo já transmitiu ao Executivo que a sua classificação não será alterada em sede de revisão do PDM, ou seja, continuarão em zona verde, como bem sabe o Senhor Vereador, Professor Dr. Álvaro Almeida.

4) Existindo dúvidas sobre a propriedade e titularidade de algumas das parcelas de terreno nas zonas onde se desenvolvem atualmente construções, para quando a conclusão da averiguação interna a essa mesma titularidade anunciada por Vossa Excelência a 8/5 de 2018?

Como bem sabe o Senhor Vereador, Professor Dr. Álvaro Almeida, por lhe ter sido comunicado, o estudo mandado fazer sobre o assunto deveria estar pronto no passado dia 7 de Setembro. Contudo, como também lhe foi atempadamente comunicado, em face de dados novos chegados à Câmara Municipal do Porto, foi concedido mais tempo ao advogado que está a proceder aos estudos para a sua conclusão. As conclusões serão presentes ao Executivo logo que sejam entregues. Refira-se, contudo, que os terrenos onde se desenvolvem as obras da Arcada são os mesmos para os quais o Executivo presidido por Rui Rio aprovou Pedidos de Informação Prévia (PIP), projectos de arquitectura e licenciou obra. Importa ainda lembrar que, havendo essas mesmas dúvidas sobre os mesmos terrenos em 2001, aprovou o Executivo de então, com o voto favorável de vereadores do PSD, a sua atribuição à Imoloc.

5) Havendo dúvidas sobre a titularidade dos terrenos e estando por concretizar o alargamento da ZEP, que poderia limitar os impactos urbanísticos das construções, porque razão emitiu a Câmara Municipal licenças e permitiu o início das construções?

Conforme se afirma atrás, a constituição de uma ZEP não apenas não inibe construção - a classificação como Monumento Nacional afirma que se trata de uma "ponte urbana" - como não revoga direitos adquiridos. Sobre a titularidade dos terrenos, a matéria foi resolvida pelo voto favorável de PS e PSD, em 2001.

6) Sabendo de dúvidas sobre a titularidade dos terrenos e estando pendente o alargamento da ZEP porque razão objetiva não utilizou a CMP, desde 2013, quaisquer elementos dilatórios para adiar a emissão das licenças - exemplo consulta à CCDR-N?

A Câmara Municipal do Porto é uma entidade de bem, não usa expedientes dilatórios, pelo menos desde que é presidida por mim e enquanto for por mim presidida. A CCDR-N não tem competências nesta matéria. Dilatar os prazos (que além disso estão definidos por lei), pelo que atrás se refere, não teria qualquer valor revogatório dos direitos adquiridos, como o PSD bem sabe. Seria, além de pouco sério, inútil.

7) Porque razão Vossa Excelência, em artigo do JN a 12/8/2018 procura atribuir ao PSD responsabilidades nestes processos, quando sabe que eles começaram com Nuno Cardoso e se concretizam agora, exclusivamente, por inexplicáveis ações e omissões da autarquia que lidera desde 2013?

Faço-o por ser verdade. A Câmara Municipal do Porto, entre 2002 e 2009 litigou contra os promotores em tribunal, procurando evitar a construção. Mas, em 2009 inverteu a sua posição. Foi no tempo da presidência do Dr. Rui Rio que, apesar da Câmara ter ganho dois processos em tribunal, veio ressuscitar a construção naquele local, através da aprovação de PIP, da aprovação de projecto e do licenciamento de obra, situação que o meu executivo encontrou em 2013.
"

Rui Moreira termina dirigindo-se ao vereador mas também aos munícipes:

"Enquanto presidente da Câmara Municipal do Porto sempre respeitei os meus antecessores. Sempre parti do princípio que as suas decisões foram avisadas e foram sustentadas na defesa do interesse público e do direito. Assim acredito que fazem também os meus vereadores em quem deleguei competências. Acredito que assim fizeram os Arquitectos Manuel Correia Fernandes, Rui Loza e Pedro Baganha, tanto quanto confio que devam ter feito o ex-presidente da Câmara, Eng. Nuno Cardoso e os vereadores dos três mandatos presididos pelo Dr. Rui Rio, nomeadamente, o Arquitecto Ricardo Figueiredo, os Drs. Paulo Morais (este, tanto quanto sei, sem intervenção no processo), Lino Ferreira e Gonçalo Gonçalves. Durante cinco anos, procurei sempre defender todas as suas decisões, que são as decisões da Câmara. Pessoalmente, nunca tive qualquer intervenção ou acto na matéria, porque não me eram devidos. Entendo que o presidente de Câmara, ao delegar competências num vereador, delega confiança e não deve interferir no normal funcionamento do pelouro.

Mas chegou o momento de não mais aceitar que por razões de mera demagogia e populismo incida sobre a autarquia uma névoa de dúvidas que, de forma intencional, é criada.

Enquanto presidente da Câmara Municipal não me cabe nem sindicar nem investigar os actos passados, mas cabe-me defender a imagem de funcionários e dos decisores actuais. Cabe, isso sim, à Assembleia Municipal fiscalizar o que houver a fiscalizar. Espero, por isso, que o faça no âmbito das suas competências. Enquanto presidente da Câmara, apoio, por isso, qualquer decisão nesse sentido e coloco à disposição desse órgão todos os meios que sejam necessários para o efeito, como já fiz ao Ministério Público que, confio, apurará a verdade, para além da espuma dos dias da má política que hoje se procura fazer, às custas da paciência dos munícipes."

Agora, a Assembleia Municipal votará a constituição de uma comissão que visa apurar como se chegou a 2013 com direitos constituídos a favor do promotor e o que, depois disso, aconteceu.