Código Regulamentar Municipal vai entrar em processo de revisão

Rever a estrutura organizativa, atualizar o enquadramento legal, consagrar medidas concretas para a implementação dos princípios programáticos definidos para a governação do Município e prever medidas de agilização procedimental são os principais objetivos subjacentes a este processo de revisão do Código Regulamentar Municipal. A deliberação do Executivo foi unânime nesta matéria, esta manhã na reunião de Câmara.

"Impõe-se uma revisão do Código que traduza as boas práticas de governança já implementadas no Município e introduza a sustentabilidade como um princípio geral", refere a proposta do presidente da Câmara do Porto. Fazê-lo implicará consolidar os avanços já alcançados nas diferentes áreas regulamentadas e promover o contínuo desenvolvimento das normas. 

O Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP) foi aprovado em 2008 e revisto em 2010. É um documento que concentra a atividade regulamentar da autarquia e todas as regras municipais aplicáveis na cidade. De há oito anos a esta parte, "vem sendo alterado pontualmente para dar resposta a necessidades identificadas em cada uma das suas diferentes áreas", elucida a proposta de Rui Moreira.

Fruto dessas alterações impõe-se agora uma revisão global do CRMP, que o atualize e reflita as novas dinâmicas e necessidades da cidade.

O procedimento de revisão poderá ser promovido em fases diferentes para os seus diferentes títulos, "garantindo-se assim o cumprimento de um dos corolários do CRMP: a flexibilidade de um documento que, apesar de codificado, permite a sua alteração ou revisão em momentos distintos, em função das diferentes necessidades sentidas em cada uma das suas áreas", continua a proposta.

A partir desta deliberação será fixado um prazo de 10 dias úteis para a constituição de interessados e a apresentação de contributos para serem integrados no projeto de regulamento a elaborar, "mais se indicando nesta publicitação os canais através dos quais é possível a constituição dos interessados e a apresentação dos seus contributos", conclui-se.