Candidaturas ao cargo de Juiz Social abertas até 20 de abril

O Município do Porto tem aberto o procedimento de candidaturas ao cargo de Juiz Social para o biénio 2021/2023, devendo os interessados concorrer até ao dia 20 de abril.

O processo deve ser entregue no Departamento Municipal de Coesão Social, situado na Rua de Bonjóia, 185, ou enviado através do endereço eletrónico dmcs@cm-porto.pt.

Só são aceites as candidaturas que apresentem todos os documentos obrigatórios, formulário de candidatura (abaixo disponível) devidamente datado e assinado, bem como curriculum vitae e registo criminal.

O exercício deste cargo constitui um serviço público obrigatório, com o propósito de fomentar uma democracia participativa, onde o Juiz Social é chamado a intervir em audiências e debates judiciais em processos de promoção e proteção de crianças e jovens. A nomeação é feita por um período de dois anos, com início a 1 de outubro, podendo ser designados cidadãos portugueses de reconhecida idoneidade que satisfaçam as seguintes condições:

- Ter mais de 25 anos e menos de 65 anos de idade;
- Saber ler e escrever Português;
- Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
- Não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso;
- Residir no concelho do Porto.

Com a abertura deste concurso, a Câmara do Porto dá assim cumprimento ao Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, que determina que compete à Câmara do município da sede de cada tribunal a organização deste processo.