Candidaturas abertas para o cargo de juiz social

A Câmara Municipal do Porto desencadeou o processo de organização das candidaturas a juízes sociais para o Município, para o biénio de 2023/2025. De acordo com a lei em vigor, o juiz social é uma das formas de participação popular na administração da justiça. Os juízes sociais dos tribunais de família e menores são chamados a intervir nos processos de promoção e proteção, apadrinhamento civil e nos processos tutelares educativos em que seja requerida medida tutelar de internamento, em centro educativo, a jovem autor de factos qualificados como crime.

Pode ser juiz social quem satisfaça as seguintes condições: ter mais de 25 e menos de 65 anos de idade, saber ler e escrever português, estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos, não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso e residir no concelho do Porto.

As listas dos candidatos ao cargo de juiz social, efetivos e suplentes, serão enviadas à Assembleia Municipal, para votação e, posteriormente, remetidas ao Conselho Superior de Magistratura e ao Ministério da Justiça, para nomeação e publicação no Diário da República.

As propostas de candidatura, com o formulário preenchido, podem ser enviadas, até ao dia 28 de abril, para o Departamento Municipal de Coesão Social (Rua de Bonjóia, 185 – 4300-082 Porto) ou por e-mail para dmcs@cm-porto.pt. Só serão consideradas as candidaturas que apresentem os seguintes documentos: formulário de candidatura devidamente datado e assinado, curriculum vitae e registo criminal.

Para esclarecimentos adicionais poderá contactar pelo telefone 22 589 92 60.

O acesso ao formulário de candidatura pode ser consultado aqui, bem como o acesso ao folheto de informação.