Câmara vota cerca de 300 mil euros em indemnizações aos comerciantes de Fernão de Magalhães

São mais de 277 mil euros contemplados para 22 estabelecimentos comerciais da Avenida de Fernão de Magalhães, que vão a votos na reunião de Executivo Municipal marcada para a próxima segunda-feira, dia 31 de maio. A maioria de Rui Moreira esclarece na proposta que este é o primeiro lote de indemnizações e que estão em curso a avaliação de mais processos.

Na proposta, a Câmara do Porto reconhece que “as obras de requalificação na Avenida Fernão de Magalhães condicionaram, de forma especialmente grave, a atividade dos comerciantes no eixo entre o Campo 24 de Agosto e a Praça Dr. Francisco Sá Carneiro, colocando em causa, em alguns casos, a sobrevivência dos negócios”.

Suportada no novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, que prevê a “indemnização pelo sacrifício”, a autarquia avançou com a criação de mecanismos de compensação para os comerciantes prejudicados pela obra.

O diploma enquadra que há lugar a indemnizações a particulares “a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afetação do conteúdo substancial do direito ou interesse violado ou sacrificado”.

Com este espaldo jurídico, o município confirma que “o sacrifício, danos e encargos dos comerciantes é ocasionado na sequência de um ato lícito (intervenção profunda de requalificação urbana na Avenida Fernão Magalhães), voluntário (por ter sido determinado por decisão camarária), e na prossecução e satisfação do interesse público (requalificação de uma zona comercial e de acesso à cidade”.

Estando ainda em curso mais processos, “referentes à fase C”, pode ler-se no documento, os mesmos serão submetidos a deliberação do executivo camarário, após a sua conclusão.

Na próxima segunda-feira é assim deliberado atribuir aos 22 comerciantes da Avenida Fernão Magalhães elegíveis à luz do modelo de mecanismo de compensação, o valor total de 277.599,29 euros.

Recorde-se que este mesmo modelo já foi seguido pela Câmara do Porto para os comerciantes das ruas de Alexandre Braga e Formosa, afetados pela obra de restauro e modernização do Mercado do Bolhão.

As obras de requalificação na Avenida de Fernão de Magalhães têm como principal finalidade a criação de um corredor BUS de alta qualidade, correspondendo a um investimento municipal aproximado de 5,3 milhões de euros. Os trabalhos dividem-se em várias fases e abarcam toda a extensão da avenida, entre o Campo de 24 de Agosto e a Praça de Francisco Sá Carneiro (Praça de Velásquez).