Câmara submete primeira alteração ao Plano Diretor Municipal a discussão pública

Pelo período de 30 dias úteis, vai estar em discussão pública a proposta correspondente à primeira alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM). A decisão foi tomada por unanimidade na reunião pública de Executivo de segunda-feira, e integra no documento as normas específicas do Programa de Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE).

“Antes de férias votámos uma proposta de integração no PDM das normas do POC Caminha-Espinho. A alteração é-nos imposta por lei, a sua não execução obriga à suspensão do PDM nas zonas onde o POC tem jurisdição e impede o Município de ter acesso a fundos europeus e outros. É uma obrigação legal e estamos a votar o início de discussão pública”, resumiu o vereador do Urbanismo e Espaço Público, proponente do documento.

Pedro Baganha explicou ainda que o POC-CE “propõe restrições a construção que condiciona a ampliação de área construída, a sua transformação, e o aumento de fogos nestas áreas. É a primeira vez que o Município do Porto se confronta com estas regras: antes o Porto estava excluído do âmbito do POC. Somos críticos das normas que introduz, visão excessivamente sectorial de uma entidade nacional, a Agência Portuguesa do Ambiente, que impõe regras sustentadas num conjunto de valores, como a mitigação dos efeitos das alterações climáticas. Mas nestes territórios consolidados, como a Foz Velha, há outros valores que têm de ser defendidos, como os valores patrimoniais.”

Entre os cerca de 50 prédios urbanos encontra-se a Casa do Távora, adiantou o presidente da Câmara Municipal do Porto, dizendo ser “inaceitável” sujeitar “uma parte significativa da cidade a este tipo de inquisição”. “Não consigo perceber esta questão do POC, continuo a não compreender os critérios, os avanços e recuos”, afirmou Rui Moreira, dando como exemplo o Edifício Transparente: “Já nos disseram que é para demolir, já disseram o contrário. Ninguém consegue compreender. Temos fortíssimas preocupações relativamente aos critérios. O caso do Edifício Transparente é liminar. Subitamente, o mar ali deixou de subir”, apontou.

“A alteração contínua de regras leva-nos ao estado em que temos o país em termos de organização urbanística. Defendemos a clarificação dessas regras”, concordou Vladimiro Feliz, do PSD.

Pelo BE, Maria Manuel Rola sublinhou que “o POC-CE era bastante corajoso inicialmente, mas esta falta de ordenamento não se pode continuar a verificar-se”.

Ilda Figueiredo mostrou-se “de acordo com a abertura do período de discussão pública” para a primeira alteração ao PDM, criticando igualmente a “incongruência” dos critérios. Dando também como exemplo o sucedido na praia do Ourigo, a vereadora da CDU defendeu que esse é um caso que “é preciso resolver”.

“Nunca conseguimos compreender os critérios, porque nunca nos foram explicados. Há irresponsabilidade de quem trata deste assunto. No âmbito da transferência de competências, passaram-nos todas as praias menos uma. Houve uma que não passou para nós. Esqueceram-se. Há lá uma fatia que desapareceu no mapa, deve ter sido na colagem das imagens. Não foram capazes de corrigir uma coisa tão simples quanto esta”, criticou, em jeito de conclusão, o presidente da Câmara do Porto.

O novo Plano Diretor Municipal entrou em vigor em julho de 2021. A área de intervenção do Programa de Orla Costeira Caminha-Espinho, com cerca de 451 km2, abrange 122 km da orla costeira de 9 concelhos e inclui as águas marítimas costeiras e interiores e os respetivos leitos e margens.