Câmara evitou pagar 12 milhões com solução para Centro Comercial

Se o executivo de Rui Moreira não tivesse encontrado uma solução de legalização para o edifício do Centro Comercial Cidade do Porto, teria de desembolsar mais de 12 milhões de euros, além de indemnizar os atuais proprietários e lançar no desemprego dezenas de pessoas. A solução de cobrar apenas as taxas que eram praticadas na década de 90, quando o edifício foi construído, resolve um problema em que a Câmara do Porto foi considerada culpada pelos tribunais, em 2000 e 2007.

 

Em conferência de imprensa que decorreu hoje nos Paços do Concelho, o presidente da Câmara e o seu vereador do urbanismo, Correia Fernandes, explicaram todo o processo e demonstraram que seria de todo injusto penalizar os atuais proprietários, cuja boa-fé foi demonstrada em tribunal.

Numa declaração lida aos jornalistas, Rui Moreira recordou que a decisão "é justa para os atuais proprietários, cumpre a lei e cumpre a sentença judicial transitada em julgado que condenava a autarquia", acrescentando que " esta solução, não onerosa para o Município, evita custos superiores a 12 milhões de euros, que seriam obrigatoriamente assumidos pela Câmara do Porto".

Recordando o processo em traços gerais, o autarca lembrou que aquele edifício foi construído no início dos anos 90, e declarado ilegalmente construído num processo judicial que teve sentença em 2000. Nesse processo foram apuradas culpas, tanto dos originais proprietários - que não dos atuais - como da Câmara do Porto.

Em 2007, na sequência de um outro processo judicial já transitado em julgado, a Câmara do Porto foi condenada a legalizar o centro comercial ou a demolir o imóvel, a suas expensas, bem como a devolver aos proprietários as taxas já pagas a título de licenciamento, no valor superior a 1,2 milhões de euros, acrescidos de juros, o que rondaria, à data de hoje, um total de cerca de 2 milhões de euros.

Lembrou Rui Moreira, "Foi esta, portanto, a situação encontrada por este executivo quando, em 2013, tomou posse. Ou seja, a Câmara encontrava-se condenada, sem direito a mais recurso, e obrigada a demolir o edifício, pagando".

A estes enormes encargos, somar-se-ia, segundo o presidente da Câmara, o pagamento aos atuais proprietários de um "valor incalculável" e certamente muito superior, a título de indemnizações. "Sendo inocentes no processo, conforme comprovou o processo de 2007, não deixariam os atuais proprietários, seguramente, de fazer valer os seus direitos, através de litigância", explicou.

Recorde-se que estes proprietários, atualmente na posse das 1053 frações, agiram, segundo transitou em julgado, de boa-fé, pagando por inteiro todos os encargos devidos à data da aquisição, não podendo saber que existia, sobre as frações que estavam a adquirir, um problema de legalidade.

Com a solução agora adotada, a Câmara do Porto evita demolir, a expensas próprias, o edifício, conforme se encontrava judicialmente condenada; devolver as taxas de licenciamento, acrescidas de juros, conforme estava judicialmente condenada; pagar indeminizações aos atuais proprietários; e abrir na cidade "uma ferida que, por largos anos, demoraria a ser sarada, com consequências urbanísticas e socioeconómicas graves, nomeadamente, pelo lançamento no desemprego de centenas de pessoas e pelo fecho de negócios, muitos deles de carácter familiar", conforme afirmou Moreira.

Com a solução aprovada pelo executivo, a Câmara do Porto garante, além da legalidade e do cumprimento da sentença judicial, uma receita fiscal futura, sobretudo em IMI.

Para que esta solução fosse viável, a Câmara do Porto decidiu na sua última reunião de executivo, reduzir o valor das taxas de licenciamento que atualmente se aplicariam para os valores praticados e efetivamente pagos no ano de construção do edifício.

Como esclareceu Rui Moreira, "a redução dessas taxas, no valor remanescente não cobrado e de cobrança impossível - recorde-se que os Tribunais procuram notificar os proprietários das 1053 frações há oito anos, sem sucesso - foi a chave da resolução do problema. Sem essa redução de taxas, não se afigurava possível evitar que a Câmara viesse a demolir o edifício e a pagar todos os enormes encargos inerentes"

Por outro lado, lembrou, "a cobrança, por inteiro, dessas taxas de licenciamento não seria apenas impossível. Seria também particularmente injusta, uma vez que a ser executada, recairia sobre os atuais proprietários, isentos de culpa em todo o processo e, certamente, na sua maioria, incapazes de cumprir o seu pagamento."

O presidente da Câmara do Porto deixou ainda uma nota política aos jornalistas, lembrando que "Fazer política é fazer opções. Neste, como noutros casos, pode ser tentação de um decisor ficar na confortável posição de nada fazer, empurrando o ónus para os tribunais, as culpas para os seus antecessores e os problemas para os seus sucessores", acrescentando: "Não é essa, contudo, como creio que a cidade já percebeu, a minha forma de fazer política. E se a Câmara puder resolver um qualquer problema, a favor das boas contas do Município, da justiça e do desenvolvimento e estímulo económico como é este o caso, irá sempre fazê-lo. Sendo por isso indiferente que alguns ou algumas, demagógica ou interessadamente, pretendam que tudo se mantenha na mesma".

O vereador Manuel Correia Fernandes, que Rui Moreira elogiou pelo seu empenho no processo de resolução de um problema que vinha da década de 90, esclareceu que a publicação, em 2015, de uma nova lei de legalização de imóveis, facilitou a solução.