Câmara do Porto reivindica correção de verbas para assumir competências na ação social

A diferença entre o montante que o Governo se propõe transferir para o Município, no quadro da descentralização na área social, e o valor médio apurado pela Segurança Social nos últimos três anos, para as mesmas funções, motivou o Executivo municipal a aprovar uma proposta de recomendação na qual se reivindica uma de duas soluções: a correção dos montantes, ou a prorrogação do prazo de transferência de competências neste domínio até que estejam garantidos os recursos financeiros mínimos.

Discutida e aprovada no período antes da ordem do dia, a proposta de recomendação apresentada pelo presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, exortava o Governo, num primeiro ponto, a “definir e informar de que forma o Município do Porto pode cumprir as suas obrigações legais ao nível dos apoios sociais”, no quadro da transferência de competências nesta área, tendo em conta que o envelope financeiro a transferir é de 106.532 euros/ano, “quando o valor médio dos últimos três anos apurados pela Segurança Social corresponde a 758.981 euros/ano.”

“De que forma o Município pode cumprir as suas obrigações legais ao nível do acompanhamento de 4.184 processos familiares de RSI com uma afetação de 10 Técnicos”, questionava-se ainda no documento.

Num segundo ponto, a proposta de recomendação expressava “preocupações pela manifesta insuficiência de recursos financeiros” e solicitava “a correção dos montantes a transferir para o Município do Porto ou a prorrogação do prazo de transferência de competências no domínio da ação social até que estejam garantidos os recursos financeiros mínimos ao exercício das competências em matéria de Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e Rendimento Social de Inserção (RSI).”

A proposta foi votada por pontos, sendo o primeiro aprovado por unanimidade, e o segundo aprovado com a abstenção do PS. A transferência de competências deverá ter efeito a partir de 1 de janeiro de 2023.

“A ministra não tem falado com os municípios”, queixou-se Rui Moreira, referindo-se a um ofício enviado à ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, que continua sem resposta: “A manta é assim, se cobrimos a cabeça destapamos os pés. Tem havido uma opacidade e um enorme silêncio. Escrevi à ministra Ana Abrunhosa e, até hoje, respostas zero. O dia 1 de janeiro está à porta. Estamos neste momento a fazer tudo o que temos de fazer para cumprir essa meta”, garantiu o autarca.

Explicando o sentido de voto do PS, Tiago Barbosa Ribeiro disse que o partido defende uma “posição equilibrada”, antes de “insistir que este diálogo seja feito no quadro da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).”

“O Município do Porto vê-se confrontado com decisões de técnicos, decisões ‘come e cala’. A ANMP só acordou quando o Município do Porto disse que o rei vai nu”, respondeu o presidente da Câmara do Porto.

Pelo PSD, Alberto Machado sublinhou que “algo não está bem neste processo, nomeadamente no que diz respeito à neutralidade orçamental”. “É um descalabro financeiro”, acrescentou.

No ofício enviado à ministra Ana Abrunhosa, Rui Moreira identifica a necessidade de um reforço das verbas totais a transferir para o Município do Porto no valor de 2.875.750 euros, de forma a assegurar as competências na área social que serão transferidas.

“Fica claro que é uma transferência de encargos, com prejuízos sérios para o município e para a população”, concordou a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo.

Maria Manuel Rola, eleita pelo BE, lembrou que o tema tem sido discutido “por diversas vezes”. “Estamos agora a ver uma grande parte dos problemas que já tínhamos identificado. Se existem necessidades elas têm de ser respondidas, principalmente num momento de pandemia e agora inflação”, concluiu.